Recomendação CNJ 89/2021 LGPD - Tribunais

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) , no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que é missão do Conselho Nacional de Justiça desenvolver políticas judiciárias que promovam efetividade e unidade ao Poder Judiciário, orientadas para os valores de justiça e paz social; CONSIDERANDO a entrada em vigor da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de dados Pessoais - LGPD), bem como a crescente utilização da Internet e de modelos computacionais estruturados para acesso e processamento de dados disponibilizados pelos órgãos do Poder Judiciário; CONSIDERANDO a criação, por intermédio da Portaria nº 212/2020 , de novo Grupo de Trabalho destinado à elaboração de estudos e propostas voltadas à adequação dos Tribunais à Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais); CONSIDERANDO a necessidade de padronização de critérios mínimos para os programas de implementação prática da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) em todos os tribunais do país; CONSIDERANDO a possibilidade de edição de nova Recomendação para tratar da implementação da Lei nº 13.709/2018 no Poder Judiciário; CONSIDERANDO o disposto na Recomendação CNJ nº 73/2020 ; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no procedimento Ato Normativo no 0009431-87.2020.2.00.0000, na 80ª Sessão Virtual, realizada em 12 de fevereiro de 2021; RESOLVE : Art. 1º A Recomendação CNJ nº 73/2020 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º Os Grupos de Trabalho instituídos pelos tribunais deverão elaborar e apresentar relatório final, no prazo máximo de 180 dias, contados a partir da publicação desta Recomendação, encaminhando-o ao Grupo de Trabalho do Conselho Nacional de Justiça.” Art. 2º Esta Recomendação entra em vigor na data da sua publicação. Ministro LUIZ FUX