Recomendação CNJ 88/2021 Depoimento especial

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) , no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que o artigo 1.4 das Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça da Infância e da Juventude (Regras de Beijing) dispõe que a “Justiça da Infância e da Juventude será concebida como parte integrante do processo de desenvolvimento nacional de cada país e deverá ser administrada no marco geral de justiça social para todos os jovens, de maneira que contribua ao mesmo tempo para a sua proteção e para a manutenção da paz e da ordem na sociedade”; CONSIDERANDO que a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, em seu artigo 12, assegura à criança e ao adolescente o direito de serem ouvidos em todo processo judicial ou administrativo que possa afetar seu interesse; CONSIDERANDO que a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas estabelece que os Estados prestarão particular atenção aos direitos e necessidades especiais de jovens e crianças indígenas (arts. 21 e 22); CONSIDERANDO que a Constituição Federal prevê no art. 227 que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à dignidade e ao respeito, colocando-os a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão; CONSIDERANDO que o art. 8º da Lei nº 13.431/2017 , dispõe que o Depoimento Especial é o procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante a autoridade policial ou judiciária; CONSIDERANDO que os art. 7º a 9º da Resolução CNJ nº 299/2019 indicam a obrigatoriedade de instalação de salas de depoimento especial, pelos tribunais, em todos os Fóruns do Brasil no prazo de noventa dias; CONSIDERANDO que os princípios da eficiência e da economicidade exigem dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário a obtenção dos melhores resultados com os menores custos; CONSIDERANDO que todos os tribunais do país estão utilizando ferramentas tecnológicas para a realização de audiências, sessões de julgamento e reuniões de forma remota com baixo custo e resultados satisfatórios; CONSIDERANDO que a utilização dessas ferramentas tecnológicas permitirá a célere realização do depoimento especial em todos os Fóruns do país e com reduzido custo; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no procedimento Ato Normativo no 0005351-80.2020.2.00.0000, na 80ª Sessão Virtual, realizada em 12 de fevereiro de 2021; RESOLVE : Art. 1º Recomendar aos Tribunais Regionais Federais e aos Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios que, para a instalação e funcionamento das salas de depoimento especial em todos os Fóruns, conforme determinam os artigos 7º a 9º da Resolução CNJ nº 299/2019 , sejam utilizadas instalações mínimas e de baixo custo como salas, móveis, microcomputadores, webcams e ferramentas tecnológicas para transmissão online à sala de audiências, nos mesmos moldes das utilizadas para a realização de reuniões, audiências e sessões de julgamento a distância com disponibilidade para gravação. Art. 2º Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX