Recomendação CNJ 86/2021 Altera o § 2º do art. 1º da Recomendação CNJ nº 61/2020

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) , no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que o Marco Regulatório das Organizações Sociais (MROSC), Lei nº 13.019/2014 , dispôs sobre parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público ou recíproco; CONSIDERANDO que o chamamento público é procedimento destinado a selecionar organização da sociedade civil para firmar parceria por meio de termo de colaboração ou de fomento, no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos; CONSIDERANDO a deliberação do Fórum Nacional da Infância e da Juventude (Foninj); CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do CNJ no procedimento Ato 0009505-44.2020.2.00.0000, na 79ª Sessão Virtual, realizada em 18 de dezembro de 2020; RESOLVE: Art. 1º O § 2º do art. 1º da Recomendação CNJ nº 61/2020 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º .......................................................................................... § 2º A entidade sem fins lucrativos mencionada no parágrafo anterior deverá ser contratada pelo tribunal por meio de processo licitatório ou mediante chamamento público, atendidas as exigências legais e as estabelecidas nos artigos 50 e 57 do Decreto nº 9.579/2018 do Poder Executivo.” (NR) Art. 2º Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX