Recomendação CNJ 84/2020 Consignação de planos de saúde

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) , no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que compete ao CNJ o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e o cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares e recomendar providências no âmbito de sua competência ( art. 103-B, § 4º, inciso I, da CF ); CONSIDERANDO o art. 45 da Lei nº 8.112/90 , que dispõe sobre o processamento das consignações em folha de pagamento de servidores públicos; CONSIDERANDO a Política de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário. CONSIDERANDO a decisão plenária tomada no julgamento conjunto dos Pedidos de Providências nº 0004952-51.2020.2.00.0000, nº 0005151-73.2020.2.00.0000 e nº 0004746-37.2020.2.00.0000, na 78ª Sessão Virtual, realizada em 4 de dezembro de 2020; RESOLVE: Art. 1º Recomendar aos órgãos do Poder Judiciário que as consignações relativas às parcelas destinadas à contribuição para planos de saúde sejam consideradas de natureza facultativa e excluídas do cálculo da margem consignável, mantida a estrita observância de todos os parâmetros legais reguladores da matéria. Art. 2º Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX