Recomendações do CNJ de 2020

Recomenda aos órgãos do Poder Judiciário medidas de segurança para autorizar o funcionamento de agências, postos de atendimento e caixas eletrônicos de instituições financeiras em suas...

Recomendação da Presidência do CNJ aos órgãos do Poder Judiciário para que as consignações de planos de saúde sejam tratadas como facultativas e excluídas do cálculo da margem consignável de...

Recomendação da Presidência do CNJ aos tribunais para realizar por videoconferência audiências, avaliações da equipe interprofissional, cursos de preparação e demais atos de processos judiciais de...

Recomendação da Presidência do CNJ que altera a Recomendação CNJ nº 79/2020 e orienta os Tribunais de Justiça a capacitar, em até 120 dias, juízes com competência para aplicar a Lei Maria da...

Recomendação da Presidência do CNJ dirigida a magistrados e tribunais sobre o tratamento de pessoas com deficiência auditiva e/ou visual acusadas, rés, condenadas ou adolescentes em conflito com a...

Recomenda aos órgãos julgadores que, em habeas corpus que questionem ordens de interceptação telefônica, de informática ou telemática, preservem o sigilo legal das informações dos autos, evitando...

Recomenda aos Tribunais de Justiça a capacitação em direitos fundamentais, sob perspectiva de gênero, de magistrados que atuam em varas e juizados com competência para aplicar a Lei Maria da...

Recomendação da Presidência do CNJ que exclui das medidas desencarceradoras da Recomendação CNJ 62/2020 (Covid-19) os condenados por organização criminosa, lavagem de dinheiro, crimes contra a...

Recomendação da Presidência do CNJ aos Tribunais de Justiça e aos Tribunais Regionais Federais para instalarem Varas Criminais Colegiadas (art. 1º-A da Lei 12.694/2012), destinadas a crimes de...

Recomendação da Presidência do CNJ dirigida a juízes e tribunais sobre a gestão de ações coletivas: ofício a legitimados diante de demandas repetitivas, estímulo à composição consensual...

Recomendação da Presidência do CNJ aos tribunais para que regulamentem a compensação remuneratória devida a magistrados pela assunção de acervo processual em substituição, fixada em um terço do...

Recomenda aos tribunais disponibilizar APIs públicas para acesso, em formato legível por máquina, a dados de processos e pronunciamentos judiciais, com possibilidade de cobrança pelo acesso...

Recomenda aos tribunais (exceto STF) medidas iniciais de adequação à LGPD em suas próprias bases de dados: plano de ação, política de privacidade nos sítios eletrônicos, registro de tratamentos e...

Recomendação da Presidência do CNJ aos juízos de recuperação judicial e falência. Padroniza os relatórios dos administradores judiciais: Relatório da Fase Administrativa, RMA, Relatório de...

Recomendação da Presidência do CNJ aos tribunais para implantar Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania Empresariais (Cejusc Empresarial). Esses centros tratam conflitos...

Recomendação da Presidência do CNJ aos tribunais para regulamentarem, durante a pandemia da Covid-19, o atendimento virtual por magistrados a advogados, procuradores, defensores, membros do MP...

Recomendação da Presidência do CNJ aos tribunais para agilizar o pagamento de precatórios e RPVs, liberar valores incontroversos e realizar audiências de conciliação telepresenciais nos Juízos...

Recomendação da Presidência do CNJ que acrescenta o art. 8º-A à Recomendação CNJ 62/2020, fixando diretrizes para os tribunais que suspenderem as audiências de custódia durante a pandemia de...

Recomendação da Presidência do CNJ dirigida a tribunais e juízes sobre medidas urgentes na pandemia para proteger vítimas de violência doméstica: gestões para registro eletrônico de ocorrências e...

Recomendação da Presidência do CNJ dirigida aos juízos com competência em ações de direito à saúde, orientando maior deferência aos gestores do SUS, cautela com bloqueios de verbas, multas e...

Recomendação da Presidência do CNJ para que os magistrados, exceto os ministros do STF, não exerçam funções em entidades desportivas (inclusive a Conmebol) nem em conselhos ou comitês de natureza...

Recomendação da Presidência do CNJ, editada na pandemia de Covid-19, para que os tribunais suspendessem os prazos de validade de seus concursos públicos durante o estado de calamidade (DL 6/2020)...

Recomendação da Presidência do CNJ aos juízos de recuperação judicial e falência sobre medidas durante a pandemia de Covid-19. Trata de priorizar levantamentos de valores, realizar assembleias de...

Recomendação da Presidência do CNJ a tribunais e magistrados com medidas de prevenção à Covid-19 nos sistemas prisional e socioeducativo, como reavaliação de prisões provisórias, prisão...

Recomendação da Presidência do CNJ aos tribunais para implementarem programas de aprendizagem profissional para adolescentes e jovens (arts. 428 a 433 da CLT) e para atuarem como entidades...

Recomenda que notários e registradores adotem medidas preventivas, inclusive diligências, contra violência patrimonial ou financeira a pessoas idosas. Cita como exemplos antecipação de herança...

Recomendação da Corregedoria Nacional às Corregedorias locais para adoção de medidas preventivas contra a COVID-19 nas serventias extrajudiciais. Autorizava normas temporárias com suspensão ou...

Recomenda aos Tribunais de Justiça, TRFs e TRTs que editem e divulguem em seus sítios eletrônicos, em link próprio denominado "feriados locais", ato oficial consolidando os feriados locais de sua...