Recomendação CNJ 79/2020 Capacitação em Lei Maria da Penha

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA , no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO que é dever do Estado criar mecanismos para coibir a violência doméstica ( art. 226, § 8º, CF ); CONSIDERANDO que a Resolução CNJ nº 254/2018 , que institui a Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres pelo Poder Judiciário, lastreada no art. 8º, VII, da Lei nº 11.340/2006 , estabelece que um dos seus objetivos é fomentar a política de capacitação permanente de magistradas e magistrados em temas relacionados às questões de gênero e de raça ou etnia por meio das escolas de magistratura e judiciais (art. 2º, VI); CONSIDERANDO que a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher ("Convenção de Belém do Pará"), promulgada pelo Decreto nº 1.973/96 , determina aos Estados Partes que promovam a educação e treinamento de todo o pessoal judiciário e policial e demais funcionários responsáveis pela aplicação da lei, bem como do pessoal encarregado da implementação de políticas de prevenção, punição e erradicação da violência contra a mulher (art. 8º, “c”); CONSIDERANDO que a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher ("Convenção de Belém do Pará") preconiza que os Estados Partes adotem programas destinados a “promover o conhecimento e a observância do direito da mulher a uma vida livre de violência e o direito da mulher a que se respeitem e protejam seus direitos humanos”, bem como “modificar os padrões sociais e culturais de conduta de homens e mulheres, inclusive a formulação de programas formais e não formais adequados a todos os níveis do processo educacional, a fim de combater preconceitos e costumes e todas as outras práticas baseadas na premissa da inferioridade ou superioridade de qualquer dos gêneros ou nos papéis estereotipados para o homem e a mulher, que legitimem ou exacerbem a violência contra a mulher” (art. 8º, “a” e “b”); CONSIDERANDO que a Recomendação Geral nº 35 do Comitê para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW) orienta os Estados Partes a fornecerem capacitação, educação e treinamento obrigatórios, recorrentes e efetivos para membros do Judiciário, para capacitá-los a adequadamente prevenir e enfrentar a violência de gênero contra as mulheres (item 30, alínea “e”); CONSIDERANDO que, de acordo com a Recomendação Geral nº 35 do Comitê para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW), a capacitação deve promover a compreensão de como os estereótipos e preconceitos de gênero levam à violência de gênero contra as mulheres e a respostas inadequadas a ela; do trauma e de suas consequências; da dinâmica de poder que caracteriza a violência do parceiro; das diferentes situações em que as mulheres enfrentam diversas formas de violência de gênero, e das formas adequadas de interagir com as mulheres e de eliminar fatores que levem à revitimização e ao enfraquecimento de sua confiança nas instituições e nos agentes do Estado (item 30, alínea “e”); CONSIDERANDO que a Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 5/2020 , que instituiu o Formulário Nacional de Avaliação de Risco no âmbito do Poder Judiciário e do Ministério Público, determina aos Tribunais de Justiça que promovam a capacitação em direitos fundamentais, desde uma perspectiva de gênero, de magistradas e magistrados que atuem em Juizados e Varas que detenham competência para aplicar a Lei nº 11.340/2006 , com vistas à interpretação do formulário instituído pela referida Resolução e à gestão do risco que por seu intermédio for identificado; CONSIDERANDO a importância de assegurar tratamento adequado aos conflitos decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher; CONSIDERANDO que, em razão da sensibilidade das questões afetas aos Juizados e Varas que detenham competência para aplicar a Lei nº 11.340/2006 , é desejável que essa capacitação alcance todos os juízes e juízas em exercício nos Juizados e Varas que detenham competência para aplicar a Lei nº 11.340/2006 ; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no Ato Normativo nº 0006772-08.2020.2.00.0000, julgado na 319ª Sessão Ordinária, realizada em 6 de outubro de 2020; RESOLVE: Art. 1º Recomendar aos Tribunais de Justiça que promovam, no prazo máximo de 120 dias, a capacitação em direitos fundamentais, desde uma perspectiva de gênero, de todos os juízes e juízas atualmente em exercício em Juizados ou Varas que detenham competência para aplicar a Lei nº 11.340/2006 . Parágrafo único. Poderá ser dispensado dessa obrigação o magistrado ou magistrada que comprovar frequência anterior a curso de capacitação que atenda à carga horária e aos conteúdos programáticos mínimos fixados pelas respectivas Escolas de Magistratura. Art. 1º Recomendar aos Tribunais de Justiça que promovam, no prazo máximo de 120 dias, a capacitação em direitos fundamentais, desde uma perspectiva de gênero, de todos os juízes e juízas atualmente em exercício em Juizados ou Varas que detenham competência para aplicar a Lei nº 11.340/2006 , bem como a inclusão da referida capacitação nos cursos de formação inicial da magistratura. (Redação dada pela Recomendação nº 82, de 16/11/2020) Parágrafo único. Poderá ser dispensado dessa obrigação o magistrado ou magistrada que comprovar frequência anterior a curso de capacitação que atenda à carga horária e aos conteúdos programáticos mínimos fixados pelas respectivas Escolas de Magistratura. (Redação dada pela Recomendação nº 82, de 16/11/2020) Art. 2º Recomendar aos Tribunais de Justiça que promovam a capacitação em direitos fundamentais, desde uma perspectiva de gênero, dos juízes e juízas que se removerem ou se promoverem para Juizados ou Varas que detenham competência para aplicar a Lei nº 11.340/2006 , no prazo máximo de 120 dias, a contar da remoção ou promoção. Art. 2º Recomendar aos Tribunais de Justiça que promovam a capacitação em direitos fundamentais, desde uma perspectiva de gênero, dos juízes e juízas que se removerem ou se promoverem para Juizados ou Varas que detenham competência para aplicar a Lei nº 11.340/2006 , bem como dos juízes e juízas que atuem em plantões judiciais e audiências de custódia, no prazo máximo de 120 dias. (Redação dada pela Recomendação nº 82, de 16/11/2020) Art. 3º Recomendar que, respeitadas eventuais limitações técnicas, administrativas e orçamentárias, a frequência aos cursos seja facultada a todos os magistrados e magistradas, objetivando, desde logo, sua prévia capacitação para a hipótese de futura remoção ou promoção para Juizados ou Varas que detenham competência para aplicar a Lei nº 11.340/2006 . Art. 4º Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX