Recomendação CNJ 30/2018 Abono de férias da magistratura

O CORREGEDOR NACIONAL DA JUSTIÇA , usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais e CONSIDERANDO que o Plenário do Conselho Nacional de Justiça já decidiu que os Tribunais não podem efetuar o pagamento de abono de férias superior a 1/3 do salário; CONSIDERANDO que a LOMAN veda expressamente a concessão de adicionais ou vantagens pecuniárias que não estejam nela previstos, bem como em bases e limites superiores aos nela fixados; CONSIDERANDO o caráter nacional da Magistratura, que impede que legislações estaduais majorem o percentual de férias sem previsão na LOMAN; CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal já ratificou a decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça no sentido de que é de sua competência o controle de ato de Tribunal local que, embora respaldado em legislação estadual, se distancie da interpretação dada à matéria pelo Supremo Tribunal Federal; CONSIDERANDO a jurisprudência reiterada do Supremo Tribunal Federal no sentido de vedar o pagamento de abono de férias a magistrados em valor superior a 1/3 do salário; CONSIDERANDO a decisão proferida no Pedido de Providências n. 0002254-53.2012, RESOLVE : Art. 1º RECOMENDAR a todos os Tribunais de Justiça dos Estados e Distrito Federal que não efetuem o pagamento de abono de férias aos magistrados em valor superior a 1/3 do salário, ainda que com fundamento em lei estadual. Art. 2º Esta recomendação entra em vigor na data de sua publicação. Ministro HUMBERTO MARTINS Corregedor Nacional de Justiça