Recomendação CNJ 26/2016 Digitalização de processos

A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA , Ministra NANCY ANDRIGHI , no uso de suas atribuições legais e constitucionais; CONSIDERANDO o poder de fiscalização e normatização pelo Poder Judiciário segundo o disposto nos arts. 103-B, § 4º, I e III, e 236, § 1º, da Constituição Federal de 1988 , e no art. 8º, X, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça; CONSIDERANDO que o uso de meio eletrônico na tramitação dos processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais foi admitido pela Lei 11.419/2006 ; CONSIDERANDO a edição da Lei 13.146/2015 que aprimorou a inclusão das pessoas com deficiência, destinando-se a lhes assegurar e promover, em condições isonômicas, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais, para que exista efetivamente, inclusão social e cidadania; CONSIDERANDO a redação do art. 21 da Resolução CNJ 23, de 22 de junho de 2016, que dispõe que cada órgão do Poder Judiciário deverá manter um cadastro dos servidores, serventuários extrajudiciais e terceirizados com deficiência que trabalham no seu quadro; RESOLVE : Art. 1º. Recomendar aos Tribunais relacionados nos incisos II a VII do art. 92 da Constituição Federal de 1988 , que implementem, como projeto de política de inclusão, a contratação de pessoas com deficiência para a tarefa de digitalização dos seus processos judiciais e administrativos. Parágrafo único. Os recursos para o pagamento dos referidos colaboradores poderão ser provenientes dos Fundos Especiais de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário dos Estados. Art. 2º. Esta Recomendação não revoga, no que forem compatíveis, as normas editadas pelas Corregedorias Gerais da Justiça e pelos Juízes Corregedores, ou Juízes competentes na forma da organização local relativas à matéria. Art. 3º. Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 23 de agosto de 2016. Ministra NANCY ANDRIGHI Corregedora Nacional de Justiça