Recomendação CNJ 18/2015 Certidão de óbito

A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA , Ministra NANCY ANDRIGHI , no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no art.8º, X, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça; CONSIDERANDO os resultados assertivos da expedição de certidões de nascimento nos estabelecimentos de saúde em que se realizam partos, objeto do Provimento nº 13, de 3 de setembro de 2010 , e do Provimento nº 17, de 10 de agosto de 2012 , ambos da Corregedoria Nacional de Justiça; CONSIDERANDO convir a experiência de estender símile prática à emissão de certidão de óbito no estabelecimento de saúde em que ocorra o falecimento, na medida em que isso representa economia de tempo e de esforços, sobretudo para os primeiros obrigados legalmente a fazer a declaração de óbito ( art. 79 da Lei nº 6.015, de 31-12-1973 ); CONSIDERANDO as variadas circunstâncias locais na Federação ?incluídos os casos em que, para a tomada de dados do óbito, haja participação de serviços funerários ou empresas conveniadas?, o que sugere prudência na imposição nacional da prática sob exame, RESOLVE : Art. 1º Recomendar às Corregedorias Gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal que promovam e fiscalizem a expedição da certidão de óbito no estabelecimento de saúde em que ocorra o falecimento, utilizando analogicamente o procedimento disposto nos Provimentos nºs 13 e 17 da Corregedoria Nacional de Justiça , observada a Lei nº 6.015, de 1973 . Art. 2º Oficiar a todos os Corregedores Gerais de Justiça para que informem à Corregedoria Nacional os resultados das práticas locais objeto desta Recomendação. Art. 3° Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 2 de março de 2015. Ministra NANCY ANDRIGHI Corregedora Nacional de Justiça