Recomendação CNJ 45/2013 Juizados do Torcedor

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) , no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a relevância do tema e o disposto no art. 4°, I, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça ; CONSIDERANDO recentes notícias de extrema violência ocorrida nos estádios de futebol em razão da ação de torcidas organizadas, a exigir atuação do Poder Judiciário por meio dos Juizados do Torcedor; CONSIDERANDO que passados mais de dez anos da edição da Lei n. 10.671 , poucos são os Estados que instituíram Juizados do Torcedor, e que alguns dos implantados têm atuado exclusivamente em matérias de competência dos juizados criminais, não atuando nos demais crimes previstos no Estatuto do Torcedor, bem como os comuns, e ainda deixando de prestar jurisdição na área cível; CONSIDERANDO que a atuação dos Juizados do Torcedor, exclusivamente em sistema de plantão para os dias de jogos, com posterior remessa dos atendimentos para vara não especializada, tem se revelado insuficiente para a definição de política institucional voltada a coibir a violência nos estádios; CONSIDERANDO que o Brasil é palco de grandes eventos esportivos, artísticos e culturais, como a Copa do Mundo, Olimpíadas, Jornada da Juventude, Rock in Rio, Carnaval, entre outros, que demandam ações coordenadas e padronizadas no âmbito do Poder Judiciário; CONSIDERANDO que a violência ocorrida nos estádios e em grandes eventos demanda ação preventiva, com uso de inteligência, ações integradas entre diversas instituições públicas e privadas; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Nacional de Justiça na 181ª Sessão Ordinária, realizada em 17 de dezembro de 2013; RESOLVE: Art. 1º Recomendar aos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e dos Territórios que: I – criem, no prazo de 30 (trinta) dias, Coordenadorias dos Juizados do Torcedor e de Grandes Eventos com atribuições, dentre outras: a) desenvolver política de atuação do Poder Judiciário em jogos de futebol e em grandes eventos esportivos, artísticos e culturais para todo o Estado; b) acompanhar a implementação de planos de ação referentes à segurança, transporte e contingências que possam ocorrer durante a realização de eventos esportivos; c) manter atualizado o banco de dados dos torcedores impedidos de frequentarem os jogos de futebol em todo Estado, por força de decisão judicial; d) fomentar a presença de representantes legais dos clubes mandantes, inclusive com poderes para transigir, durante os jogos de futebol para atuarem perante os Juizados do Torcedor; e) estimular a realização de parcerias institucionais para execução das penas e medidas alternativas no âmbito dos Juizados do Torcedor e de Grandes Eventos; f) manter atualizado dados estatísticos das unidades judiciárias que atuem no âmbito de competência dos Juizados do Torcedor e eventos artísticos e culturais. II – certifiquem quanto ao funcionamento dos Juizados do Torcedor e de Grandes Eventos nos estádios, ou em grandes eventos, principalmente quanto às condições logísticas e humanas, a fim de respeitar os ditames da justiça, seus operadores e usuários, mediante orientação das Coordenadorias referidas no item anterior; III – instalem os Juizados do Torcedor e de Grandes Eventos, com competência para processar, julgar e executar as causas cíveis, criminais e fazendárias exclusivamente decorrentes das atividades reguladas na Lei n. 10.671, de 16 de maio de 2003 , bem como as causas cíveis de menor complexidade e criminais de menor potencial ofensivo, assim definidas na Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995 , com funcionamento especial em regime de plantão, quando necessário, excluídos os feitos de natureza criminal de competência do Tribunal do Júri. Art. 2º A presente Recomendação entra em vigor na data da sua publicação. Art. 3º Publique-se, inclusive no site do CNJ, e encaminhe-se cópia aos Presidentes dos Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios para que providenciem ampla divulgação desta Recomendação. Ministro Joaquim Barbosa Presidente do Conselho Nacional de Justiça