Recomendação CNJ 39/2012 Gestão de precatórios

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA , no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a necessidade de aprimoramento na tramitação dos precatórios judiciais, inclusive com maior participação de membros da Magistratura na respectiva gestão e supervisão; CONSIDERANDO a conveniência da profissionalização dos servidores designados para atuarem nos setores específicos de gestão de precatórios nos tribunais; CONSIDERANDO que a Corregedoria Nacional de Justiça, em suas inspeções, tem recomendado medidas de melhoria na eficiência administrativa, e considerando a deliberação ocorrida na 148ª Sessão Ordinária, realizada no dia 5 de junho de 2012; RESOLVE: Art. 1º Fica recomendado aos tribunais, quanto à gestão dos precatórios: I – a designação de um juiz auxiliar da Presidência, especialmente convocado para auxiliar na condução dos processos relacionados aos precatórios e requisições de pequeno valor. II – que o provimento dos cargos técnicos de assessoramento superior no setor de precatórios recaia exclusivamente sobre servidores de carreira do respectivo Tribunal. Ministro Ayres Britto Presidente do Conselho Nacional de Justiça