Recomendação CNJ 5/2012 Mutirões juizados federais

A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA e o CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL , no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO as deliberações do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 91, de 25 de Julho de 2011 , da Corregedoria Nacional de Justiça, com a participação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, do Instituto Nacional do Seguro Social e da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS; CONSIDERANDO a necessidade de padronização dos procedimentos preparatórios para os mutirões de instrução, conciliação e julgamento, em matéria previdenciária; CONSIDERANDO o Ofício n° 33/2011/GAB/PFEINSS/PGF/AGU, de 29 de setembro de 2011, da Advocacia Geral da União que solicita regulamentação dos mutirões e juizados itinerantes Previdenciários para a participação da Procuradoria Federal Especializada. RESOLVEM : Art. 1: Recomendar aos Coordenadores dos Juizados Especiais Federais e aos magistrados que exerçam competência constitucional delegada, que o planejamento e execução dos mutirões de instrução, conciliação e julgamento, em matéria previdenciária, tendo como parte o Instituto Nacional do Seguro Social, que promovam reuniões preparatórias com a participação efetiva da Procuradoria Federal Especializada do INSS. Art. 2º Recomendar que na reunião preparatória a que se refere o artigo 18, sejam disciplinadas as regras do mutirão, de tal sorte a conciliar celeridade e segurança jurídica, observando os seguintes procedimentos: I. número máximo de audiências por dia e por juiz; II. intervalo mínimo entre as audiências; III. início do prazo recursal; IV. antecedência mínima para a carga dos autos ao INSS; V. suspensão da remessa ordinária de processos durante o mutirão ou juizado itinerante; VI. prazo para cumprimento das sentenças ou decisões; VII. periodicidade dos próximos mutirões. Art. 3° Publique-se, inclusive no site do CNJ. Art. 4º. Encaminhe-se cópia desta Recomendação aos Coordenadores dos Juizados Especiais Federais e aos Presidentes dos Tribunais de Justiça. Art. 5°. A presente Recomendação entrará em vigor na data de sua publicação. Ministra ELIANA CALMON Corregedora Nacional de Justiça Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Corregedor-Geral da Justica Federal