Recomendação CNJ 26/2009 Casas de Justiça e Cidadania

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA , no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, e; CONSIDERANDO a decisão da 75ª Sessão do Plenário que aprovou o Programa "Casas de Justiça e Cidadania"; CONSIDERANDO que a promoção da cidadania é um dos objetivos estratégicos a ser perseguido pelo Poder Judiciário, a teor da Resolução nº 70, de 18 de março de 2009 ; CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça na sua 96 ª Sessão Ordinária, realizada em 16 de dezembro de 2009, nos autos do procedimento ATO 0007337-55.2009.2.00.0000. R E S O L V E: RECOMENDAR aos tribunais que implantem "Casas de Justiça Cidadania", por meio de rede de voluntariado, com a finalidade de: I - desenvolver serviços destinados a fomentar o crescimento social e o fortalecimento da cultura jurídica; II - promover a integração da comunidade na busca de soluções para questões locais; III - prevenir ou tratar conflitos de interesse da comunidade. IV - oferecer capacitação profissional, educação, e inserção social, informações sobre serviços públicos, conhecimentos sobre cidadania, direito, saúde, assistência judiciária voluntária e mecanismos para a solução de conflitos; e V - A coordenação Nacional do Programa ficará a cargo do Conselho Nacional de Justiça e os tribunais disciplinarão a coordenação no âmbito de suas jurisdições. Publique-se e encaminhe-se cópia desta recomendação a todos os Tribunais. Ministro GILMAR MENDES Presidente