Recomendação CNJ 21/2008 Recuperação social de presos

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA , no uso de suas atribuições, e CONSIDERANDO o art. 1º da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84) , que dispõe que um dos objetivos da execução penal é o de proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado; CONSIDERANDO o disposto no art. 28 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84) , que estabelece o trabalho do condenado como dever social e condição de dignidade humana, com finalidade educativa e produtiva; CONSIDERANDO que a realidade constatada pelo Conselho Nacional de Justiça, nos mutirões carcerários, indica a necessidade de medidas concretas de capacitação profissional e reinserção do preso e do egresso do sistema prisional; CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 24, XIII, da Lei nº 8.666/93 , quanto à possibilidade de dispensa de licitação na contratação de instituição dedicada à recuperação social do preso; CONSIDERANDO a vigência do termo de cooperação técnica celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – com a interveniência da Confederação Nacional da Indústria; CONSIDERANDO o que foi decidido na sessão do dia 16/12/2008; RESOLVE: RECOMENDAR aos Tribunais: I – A implementação do termo de cooperação técnica celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial, com a interveniência da Confederação Nacional da Indústria, notadamente com relação à qualificação profissional de presos e egressos do sistema prisional; II – A adoção de programas de recuperação e reinserção social do preso e do egresso do sistema prisional, inclusive com o aproveitamento de mão-de-obra para serviços de apoio administrativo no âmbito da administração do Poder Judiciário, tendo com fundamento o disposto no artigo 24, XIII, da Lei nº 8.666/93 ; III – a celebração de convênios com as Secretarias de Estado responsáveis pela administração carcerária, a fim de viabilizar os programas referidos no item II. Publique-se e encaminhe-se cópia desta Recomendação a todos os Tribunais de Justiça. Ministro Gilmar Mendes Presidente