Recomendação CNJ 12/2007 Assinatura eletrônica
Recomendação
CNJ
Judicial
baixa
Ementa
Recomenda aos Tribunais Regionais Federais, aos Tribunais Regionais do Trabalho, aos órgãos da Justiça Militar da União e dos Estados e aos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios que regulamentem e efetivem o uso de formas eletrônicas de assinatura.
Classificação por IA
Recomendação da Presidência do CNJ, de 2007, para que tribunais federais, trabalhistas, militares e estaduais regulamentem e implantem assinatura eletrônica, com base na Lei 11.419/2006 (informatização do processo judicial). Dirige-se só aos tribunais e à atividade jurisdicional, sem criar obrigação ou procedimento para notários e registradores.
Motivo da relevância: ato sem reflexo prático no foro extrajudicial
TRECHOS-CHAVE
RECOMENDAR aos Tribunais Regionais Federais, aos Tribunais Regionais do Trabalho, aos órgãos da Justiça Militar e aos Tribunais de Justiça que regulamentem e efetivem o uso de formas eletrônicas de assinatura
segundo as suas possibilidades e o atual estágio de desenvolvimento técnico
Modelo: claude-opus-5-5
Prompt: cnj_v2
Fonte: ia:ementa + texto completo
Classificado em: 25/09/2026 22:19
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
, no uso de suas atribuições, e
CONSIDERANDO
o que ficou decidido no Pedido de Providências n. 922, julgado na 46a Sessão Ordinária
;
CONSIDERANDO
as disposições da
Lei nº 11.419/2006
e a função do Conselho Nacional de Justiça de construção de políticas públicas para o Poder Judiciário;
RESOLVE
:
RECOMENDAR
aos Tribunais Regionais Federais, aos Tribunais Regionais do Trabalho, aos órgãos da Justiça Militar da União e dos Estados e aos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios que regulamentem e efetivem o uso de formas eletrônicas de assinatura, no menor prazo possível, segundo as suas possibilidades e o atual estágio de desenvolvimento técnico.
Publique-se e encaminhe-se cópia desta Recomendação a todos os Tribunais referidos.
Ministra
ELLEN GRACIE
Presidente
Todos os atos deste tipo em 2007 Por ano Todas as normas
Fonte: Farol Normativo — https://farolnormativo.com.br/ato/221169