Recomendação CNJ 10/2007 Acesso ao fórum em recesso

A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA , no uso de suas atribuições e CONSIDERANDO o fechamento dos fóruns no período de recesso natalino, entre os dias 20 de dezembro e 06 de janeiro; CONSIDERANDO que, especialmente no âmbito da Justiça Estadual, os membros do Ministério Público de Primeiro Grau não possuem prédios próprios para o exercício de suas atividades, atuando em salas localizadas no interior dos fóruns; CONSIDERANDO que os membros do Ministério Público exercem atividades extrajudiciais em favor da sociedade e que, em razão do interesse público, devem ser realizadas de forma ininterrupta; CONSIDERANDO a decisão plenária na sessão do dia 08/05/2007, exarada nos autos do Pedido de Providências nº 1233, resolve RECOMENDAR aos Tribunais Regionais Federais, aos Tribunais Regionais do Trabalho, aos órgãos da Justiça Militar da União e dos Estados e aos Tribunais de Justiça que adotem as providências necessárias no sentido de possibilitar, no período de recesso natalino, compreendido entre 20 de dezembro e 06 de janeiro, o livre acesso, respeitados os limites da excepcionalidade do período, aos membros do Ministério Público e aos servidores das respectivas Promotorias e Procuradorias, bem como aos advogados e defensores públicos, que exercem funções essenciais à administração da Justiça, devidamente identificados ao encarregado de segurança, vigilância ou zeladoria, aos locais de trabalho do Ministério Público, quando instalados no interior dos respectivos fóruns. Publique-se e encaminhe-se cópia desta Recomendação a todos os tribunais acima referidos. Ministra ELLEN GRACIE Presidente