Enunciado Administrativo CNJ 22/2020 Concursos de delegação
Enunciado Administrativo
CNJ
Extrajudicial
media
Afeta Extrajudicial
A quem afeta
Delegatários de notas e registro cujos concursos já foram encerrados e delegações já outorgadas
O que a serventia precisa fazer
Apenas ciência — sem providência imediata
Ementa
Dispõe sobre a manutenção de concursos de provas e títulos para a outorga de delegação de notas e registro, já encerrados, com situação de fato já consolidada pela efetiva outorga das respectivas delegações.
Classificação por IA
Estabelece que, nos concursos de provas e títulos para outorga de delegações de notas e registro já encerrados e com delegações efetivamente outorgadas, o resultado será mantido mesmo que diverja da interpretação adotada pelo CNJ no PCA 0000360-61.2020. Na prática, protege a situação consolidada dos delegatários já investidos e limita os efeitos do novo entendimento aos concursos ainda em andamento ou futuros.
TEMAS
concursos de serventias
outorga de delegação
segurança jurídica
modulação de efeitos
titulares de serventias
Motivo da relevância: Trata diretamente de concursos para delegação de serventias e preserva outorgas já consolidadas.
TRECHOS-CHAVE
Nos concursos de provas e títulos para a outorga de delegação de notas e registro, já encerrados, com situação de fato já consolidada pela efetiva outorga das respectivas delegações, o resultado será mantido
independentemente de sua conformidade ou não à interpretação ora adotada
Modelo: claude-opus-5-5
Prompt: cnj_v2
Fonte: ia:ementa + texto completo
Classificado em: 25/09/2026 22:21
Nos concursos de provas e títulos para a outorga de delegação de notas e registro, já encerrados, com situação de fato já consolidada pela efetiva outorga das respectivas delegações, o resultado será mantido, independentemente de sua conformidade ou não à interpretação ora adotada.
(Precedente Procedimento de Controle Administrativo nº 0000360-61.2020.2.00.0000 - 65ª Sessão Virtual – julgado em 14 de maio de 2020).
Ministro
DIAS TOFFOLI
Presidente
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Fonte: Farol Normativo — https://farolnormativo.com.br/ato/221202