Enunciado Administrativo CNJ 20/2018 Disponibilidade de magistrados

Enunciado sobre o regime disciplinar da magistratura. Após dois anos da pena de disponibilidade, se o magistrado pedir aproveitamento, o Tribunal só pode negá-lo apontando motivo plausível, de ordem ética ou profissional, diferente dos fatos que geraram a pena. A pena de disponibilidade é própria da magistratura (LOMAN) e não integra o regime disciplinar de notários e registradores (Lei 8.935/1994).