Enunciados Administrativos do CNJ de 2018
Todos os 4 enunciados administrativos de 2018 do Conselho Nacional de Justiça, com resumo e situação, para cartórios. Ordem do número mais alto para o mais baixo.
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Enunciado Administrativo CNJ 20/2018 — Disponibilidade de magistrados
Enunciado sobre o regime disciplinar da magistratura. Após dois anos da pena de disponibilidade, se o magistrado pedir aproveitamento, o Tribunal só pode negá-lo apontando motivo plausível, de...
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Enunciado Administrativo CNJ 19/2018 — Disciplina da magistratura
Enunciado administrativo segundo o qual a aposentadoria superveniente de magistrado não extingue, por perda de objeto, o procedimento disciplinar em curso. Trata apenas do regime disciplinar da...
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Enunciado Administrativo CNJ 17/2018 — Admissibilidade CNJ
Enunciado administrativo que define o cabimento de procedimentos perante o CNJ: o Conselho não examina pretensões individuais sem interesse geral. Há interesse geral quando a questão vai além dos...
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Enunciado Administrativo CNJ 16/2018 — Admissibilidade CNJ
Enunciado administrativo segundo o qual a prévia judicialização de causa sobre atos administrativos dos tribunais, ainda pendente de apreciação ou julgamento de mérito, impede que o CNJ examine a...