Enunciado Administrativo CNJ 16/2018 Admissibilidade CNJ
Enunciado Administrativo
CNJ
Administrativo
baixa
Ementa
A judicialização anterior da causa na qual se discutem atos administrativos praticados pelos tribunais, pendente de apreciação ou julgamento de mérito, impede o exame da mesma matéria por este Conselho Nacional de Justiça.
Classificação por IA
Enunciado administrativo segundo o qual a prévia judicialização de causa sobre atos administrativos dos tribunais, ainda pendente de apreciação ou julgamento de mérito, impede que o CNJ examine a mesma matéria. Trata de regra de admissibilidade de procedimentos no próprio CNJ, sem disciplinar diretamente as serventias extrajudiciais.
Motivo da relevância: ato sem reflexo prático no foro extrajudicial
Modelo: claude-opus-5-5
Prompt: cnj_v2
Fonte: ia:ementa_only (texto completo nao disponivel)
Classificado em: 25/09/2026 22:33
Todos os atos deste tipo em 2018 Por ano Todas as normas
Fonte: Farol Normativo — https://farolnormativo.com.br/ato/221205