Enunciado Administrativo CNJ 17/2018 Admissibilidade CNJ

Enunciado administrativo que define o cabimento de procedimentos perante o CNJ: o Conselho não examina pretensões individuais sem interesse geral. Há interesse geral quando a questão vai além dos interesses subjetivos da parte, pela relevância institucional, pelo impacto no sistema de justiça e pela repercussão social. O ato não trata de serviços notariais ou de registro. O reflexo para delegatários é apenas indireto, como critério de admissibilidade de eventuais pedidos individuais ao CNJ.