Enunciados Administrativos do CNJ de 2012

Todos os 1 enunciados administrativos de 2012 do Conselho Nacional de Justiça, com resumo e situação, para cartórios. Ordem do número mais alto para o mais baixo.

  1. Enunciado Administrativo CNJ 13/2012 — Distribuição de ações
    30/07/2012

    Enunciado administrativo da Presidência do CNJ que trata da exigência de informar o CPF/CNPJ da parte e o CEP no momento da distribuição de ações judiciais. Trata exclusivamente do processo...