Enunciado Administrativo CNJ 1/2008 Nomeação não concursada
Enunciado Administrativo
CNJ
Extrajudicial
media
Afeta Extrajudicial
A quem afeta
Todas as serventias extrajudiciais com nomeações não concursadas de serventuários
O que a serventia precisa fazer
Aplicar procedimentos da Resolução CNJ nº 7/2005 às nomeações não concursadas realizadas
Normas citadas por este ato
- Resolução CNJ 7/2005 — Nepotismo no Judiciário
Ementa
Estende a aplicação da Resolução CNJ nº 7, de 18 de outubro de 2005, às nomeações não concursadas para serventias extrajudiciais. (redação dada pela Divisão Normatização e Organização)
Classificação por IA
Estende às nomeações não concursadas para serventias extrajudiciais, como designações de interinos em serventias vagas, as vedações ao nepotismo da Resolução CNJ nº 7/2005. Na prática, impede que tribunais e corregedorias designem para responder por cartórios cônjuges, companheiros ou parentes de magistrados e de ocupantes de cargos de direção. A classificação baseia-se apenas na ementa, pois o texto completo não está disponível.
TEMAS
nepotismo
serventias vagas
interinidade
designação de responsável interino
Resolução CNJ 7/2005
Motivo da relevância: Ato vigente que define restrição aplicável às designações não concursadas para serventias extrajudiciais vagas.
Modelo: claude-opus-5-5
Prompt: cnj_v2
Fonte: ia:ementa_only (texto completo nao disponivel)
Classificado em: 25/09/2026 22:38
Todos os atos deste tipo em 2008 Por ano Todas as normas
Fonte: Farol Normativo — https://farolnormativo.com.br/ato/221213