Enunciado Administrativo CNJ 3/2006 Atividade jurídica

Enunciado administrativo da Presidência do CNJ sobre o conceito de 'atividade jurídica', requisito de ingresso na magistratura instituído pela EC 45/2004. Pela ementa, não trata de serviços notariais e de registro nem cria obrigação para as serventias. O reflexo possível, como a contagem do exercício de delegação como atividade jurídica por titulares candidatos à magistratura, é remoto e não pode ser confirmado sem o texto integral.