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Farol Normativo

Atos normativos do TJSC e CNJ resumidos, hierarquizados e organizados para consulta rápida.

Enunciados Administrativos do CNJ de 2006

Todos os 2 enunciados administrativos de 2006 do Conselho Nacional de Justiça, com resumo e situação, para cartórios. Ordem do número mais alto para o mais baixo.

  1. Enunciado Administrativo CNJ 3/2006 — Atividade jurídica
    05/09/2006

    Enunciado administrativo da Presidência do CNJ sobre o conceito de 'atividade jurídica', requisito de ingresso na magistratura instituído pela EC 45/2004. Pela ementa, não trata de serviços...

  2. Enunciado Administrativo CNJ 1/2006 — Nepotismo no Judiciário
    11/04/2006

    Enunciado administrativo que interpreta a Resolução CNJ nº 7/2005 sobre nepotismo no Poder Judiciário. Especifica situações de incompatibilidade envolvendo juízes, membros de tribunais e...