Circular 124/2025

Circular Misto alta Afeta Extrajudicial
Tipo Circular Número 124/2025 Data do ato 19/03/2025 Disponibilizado no SABER 26/03/2025 Norma afetada Lei 11.419/2006 (processo eletrônico); Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina Fonte API Coletado em 09/04/2026 18:37 Origem da data texto do ato

Ementa

CIRCULAR n. 124 DE 19 DE Março DE 2025: FORO JUDICIAL. PLURALIDADE DE INSCRIÇÕES ELEITORAIS FRAUDULENTAS. PUBLICIDADE. Comunicação de pluralidade de inscrições eleitorais fraudulentas. Utilização de documentação e nomes falsos. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0012807-42.2025.8.24.0710.

Classificação por IA

Circular da Corregedoria-Geral da Justiça comunicando aos magistrados e chefes de cartório a existência de processos fraudulentos envolvendo inscrições eleitorais falsas com documentação e nomes falsos. Requer atenção de cartórios extrajudiciais para identificação de fraudes documentais.
SERVENTIAS AFETADAS ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
RCPN
TEMAS
registro civil codigo normas publicidade fraude documental
Motivo da relevância: Afeta tanto órgãos judiciais quanto extrajudiciais (cartórios de primeiro grau nas comarcas mencionadas), pois envolve identificação de documentação falsa e fraude em inscrições eleitorais que podem ter origem em registros civis fraudulentos. Exige ação preventiva e vigilância dos cartórios.
TRECHOS-CHAVE
Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeiro grau das Comarcas de Camboriú, Gaspar, Itajaí, Lages, Navegantes, Porto Belo e São Carlos, a existência de processos em nome de Cleiber Alves Severino e Maikon Frederico Santos
Utilização de documentação e nomes falsos
pluralidade de inscrições eleitorais fraudulentas
Modelo: claude-haiku-4-5 Prompt: v1 Fonte: ia Classificado em: 11/04/2026 00:38