Circular CGJ-SC 124/2025 Inscrições eleitorais fraudulentas
Circular
Judicial
Baixa
Ementa
CIRCULAR n. 124 DE 19 DE Março DE 2025: FORO JUDICIAL. PLURALIDADE DE INSCRIÇÕES ELEITORAIS FRAUDULENTAS. PUBLICIDADE. Comunicação de pluralidade de inscrições eleitorais fraudulentas. Utilização de documentação e nomes falsos. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0012807-42.2025.8.24.0710.
Classificação por IA
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de sete comarcas a existência de processos em nome de pessoas com pluralidade de inscrições eleitorais fraudulentas, obtidas com documentos e nomes falsos. Não impõe dever a notários ou registradores.
Motivo da relevância: Ato do foro judicial dirigido a magistrados e chefes de cartório das varas judiciais, sem dever concreto para as serventias extrajudiciais. Por isso a relevância para o extrajudicial é baixa.
TRECHOS-CHAVE
FORO JUDICIAL. PLURALIDADE DE INSCRIÇÕES ELEITORAIS FRAUDULENTAS. PUBLICIDADE.
Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeiro grau das Comarcas de Camboriú, Gaspar, Itajaí, Lages, Navegantes, Porto Belo e São Carlos
a existência de processos em nome de Cleiber Alves Severino (CPF: ***.640.876-** e ***.478.126-**) e Maikon Frederico Santos
Modelo: claude-opus-5-5
Prompt: v2
Fonte: ia
Classificado em: 11/04/2026 00:38
Microsoft Word - Documento4
ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
CIRCULAR N. 124 DE 19 DE MARÇO DE 2025
FORO JUDICIAL. PLURALIDADE DEINSCRIÇÕES ELEITORAISFRAUDULENTAS. PUBLICIDADE.
Comunicação de pluralidade de inscriçõeseleitorais fraudulentas. Utilização dedocumentação e nomes falsos.
CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n.0012807-42.2025.8.24.0710.
Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeirograu das Comarcas de Camboriú, Gaspar, Itajaí, Lages, Navegantes, Porto Beloe São Carlos, a existência de processos em nome de Cleiber Alves Severino(CPF: ***.640.876-** e ***.478.126-**) e Maikon Frederico Santos (CPF:***.117.276-**), nos termos dosdocumentos 9090731, 9090737, 9090740, 9090744, 9190350 e 9192480; doparecer 9199281 e da decisão 9199283, que acompanham esta circular.
Atenciosamente,
Desembargador Luiz Antônio Zanini FornerolliCorregedor-Geral da Justiça
Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio ZaniniFornerolli, Corregedor-Geral da Justiça, em 25/03/2025, às 14:00, conformeart. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9199508 e ocódigo CRC F4CE2441.
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0012807-42.2025.8.24.0710
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