Circular CGJ-SC 147/2025 Recuperação judicial

PDF 0023655-88.2025.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 147 DE 27 DE MARÇO DE 2025 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DARECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE.Decisão proferida nos Autos n. 55002620-23.2025.8.24.0019/SC, da Vara Regional de Falênciase Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarcade Concórdia, acerca do deferimento da recuperaçãojudicial da EDIR F. DE MARCO TRANSPORTES LTDA.,CNPJ: 83522227000124 e E D M - COMÉRCIO DECOMBUSTÍVEIS E TRANSPORTES LTDA., CNPJ:37821721000172.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0023655-88.2025.8.24.0710. Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeirograu acerca da decisão proferida nos Autos n. 55002620-23.2025.8.24.0019/SC, da Vara Regional de Falências e RecuperaçõesJudiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia, acerca do deferimento darecuperação judicial da EDIR F. DE MARCO TRANSPORTES LTDA., CNPJ:83522227000124 e E D M - COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E TRANSPORTESLTDA., CNPJ: 37821721000172. , nos termos dos documentos 9224506 e9224513; do parecer 9232020 e da decisão 9232022, que acompanham estacircular. Atenciosamente,Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 28/03/2025, às 17:09, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9232027 e ocódigo CRC 938E307A. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br0023655-88.2025.8.24.0710 9232027v6 Circular CGJ 147 (9232027) SEI 0023655-88.2025.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0023655-88.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento da recuperação judicial deRecuperação Judicial de EDIR F. DE MARCO TRANSPORTES LTDA. e E D M -COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E TRANSPORTES LTDA. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de processo administrativo autuado a partir de ofício encaminhado pela Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais eExtrajudiciais da Comarca de Concórdia, por meio do qual se comunicou adecisão proferida nos Autos n. 55002620-23.2025.8.24.0019/SC, acerca dodeferimento da recuperação judicial da Recuperação Judicial de EDIR F. DEMARCO TRANSPORTES LTDA., CNPJ: 83522227000124 e E D M - COMÉRCIODE COMBUSTÍVEIS E TRANSPORTES LTDA., CNPJ: 37821721000172 (9224506e 9224513). Sugiro a expedição de circular com cópias dosdocumentos 9224506 e 9224513, deste parecer e da respectiva decisão aosmagistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTESJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz-Corregedor, em 28/03/2025, às 13:18, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9232020 e ocódigo CRC FCB9A2C1. 0023655-88.2025.8.24.0710 9232020v7 Parecer 9232020 SEI 0023655-88.2025.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0023655-88.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento da recuperação judicial deRecuperação Judicial de EDIR F. DE MARCO TRANSPORTES LTDA. e E D M -COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E TRANSPORTES LTDA. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópias dos documentos 9224506 e9224513, do parecer 9232020 e desta decisão aos magistrados e chefes decartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. Desembargador Luiz Antônio Zanini FornerolliCorregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 28/03/2025, às 17:09, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9232022 e ocódigo CRC 276FA3D7. 0023655-88.2025.8.24.0710 9232022v4 Decisão 9232022 SEI 0023655-88.2025.8.24.0710 / pg. 3 Circular CGJ 147 (9232027) Parecer 9232020 Decisão 9232022