Circular CGJ-SC 146/2025 Recuperação judicial

PDF 0023648-96.2025.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 146 DE 27 DE MARÇO DE 2025 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DARECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE.Decisão proferida nos Autos n. 0001797-32.2023.8.16.0180, da 3ª Vara Cível e EmpresarialRegional de Maringá/PR, acerca do deferimento darecuperação judicial de CONSTRUMELLO COMÉRCIO,DISTRIBUIDORA E TRANSPORTES LTDA. (CNPJ:25.137.725/0001-57) e DUAS MENINAS SERVIÇOS,COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA. (CNPJ:35.656.236/0001-65).CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0023648-96.2025.8.24.0710. Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeirograu acerca da decisão proferida nos Autos n. 0001797-32.2023.8.16.0180,da 3ª Vara Cível e Empresarial Regional de Maringá/PR, acerca dodeferimento da recuperação judicial de CONSTRUMELLO COMÉRCIO,DISTRIBUIDORA E TRANSPORTES LTDA. (CNPJ: 25.137.725/0001-57) e DUASMENINAS SERVIÇOS, COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA. (CNPJ:35.656.236/0001-65)., nos termos do documento 9224374; do parecer9231868 e da decisão 9231873, que acompanham esta circular. Atenciosamente, Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 28/03/2025, às 17:09, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9231875 e ocódigo CRC F81FAF0A. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br0023648-96.2025.8.24.0710 9231875v4 Circular CGJ 146 (9231875) SEI 0023648-96.2025.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0023648-96.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da recuperação judicial de CONSTRUMELLOCOMÉRCIO, DISTRIBUIDORA E TRANSPORTES LTDA. e DUAS MENINASSERVIÇOS, COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de processo administrativo autuado a partir de despacho encaminhado pela Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, pormeio do qual se comunicou a decisão proferida nos Autos n. 0001797-32.2023.8.16.0180, da 3ª Vara Cível e Empresarial Regional de Maringá/PR ,acerca do deferimento da recuperação judicial de CONSTRUMELLOCOMÉRCIO, DISTRIBUIDORA E TRANSPORTES LTDA. (CNPJ: 25.137.725/0001-57) e DUAS MENINAS SERVIÇOS, COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA. (CNPJ:35.656.236/0001-65) (9224374). Sugiro a expedição de circular com cópias dodocumento 9224374, deste parecer e da respectiva decisão aos magistradose chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTESJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz-Corregedor, em 28/03/2025, às 13:18, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9231868 e ocódigo CRC 11CF2425. 0023648-96.2025.8.24.0710 9231868v6 Parecer 9231868 SEI 0023648-96.2025.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0023648-96.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da recuperação judicial de CONSTRUMELLOCOMÉRCIO, DISTRIBUIDORA E TRANSPORTES LTDA. e DUAS MENINASSERVIÇOS, COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópias do documento 9224374, doparecer 9231868 e desta decisão aos magistrados e chefes de cartório deprimeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos.Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 28/03/2025, às 17:09, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9231873 e ocódigo CRC BBEAA7EF. 0023648-96.2025.8.24.0710 9231873v6 Decisão 9231873 SEI 0023648-96.2025.8.24.0710 / pg. 3 Circular CGJ 146 (9231875) Parecer 9231868 Decisão 9231873