Circular 189/2025

PDF 0013618-02.2025.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 189 DE 05 DE MAIO DE 2025FORO EXTRAJUDICIAL.REGISTROS CIVIS DE PESSOASNATURAIS. “3ª SEMANANACIONAL DO REGISTRO CIVIL -REGISTRE-SE”. ATENDIMENTOPRIORITÁRIO ÀS SOLICITAÇÕESDE CERTIDÃO (ART. 7º, CAPUT,DO PROVIMENTO CNJ N.140/2023). REFORÇO ÀVIGILÂNCIA PARAENCAMINHAMENTOS DOSPOSSÍVEIS CASOS. EXPEDIÇÃODE CIRCULAR. Senhores Juízes Diretores dos Foros e Senhoras Juízas Diretoras dos Foros,Senhores Registradores e Senhoras Registradoras Civis das Pessoas Naturais,Senhores Escrivães de Paz e Senhoras Escrivães de Paz,Comunico os termos do parecer e da decisão proferidos nos autos n.0013618-02.2025.8.24.0710, que trata de procedimento instaurado para adoção eacompanhamento das providências necessárias à realização da "3ª SemanaNacional do Registro Civil - Registre-se", prevista no Provimento CNJ n.140/2023, a ser realizada entre os dias 12 e 16 de maio de 2025. Documento assinado eletronicamente por Artur Jenichen Filho, Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, em 06/05/2025, às 17:11, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9345114 e ocódigo CRC A8CDA4AE. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 9345114v2 Circular CGJ 189 (9345114) SEI 0013618-02.2025.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO PARECER Extrajudicial/Procedimento Administrativo (Genérico) n. 0013618-02.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo IV - ExtrajudicialAssunto: “3ª Semana Nacional do Registro Civil - Registre-se” Foro extrajudicial. Registro civil das pessoas naturais. “3ªSEMANA NACIONAL DO REGISTRO CIVIL - REGISTRE-SE”.Atendimento prioritário às solicitações de certidão (art.7 º , caput, do Provimento CNJ N. 140/2023). Reforço ànecessidade de vigilância para encaminhamentos doseventuais casos. Expedição de circular. Senhor Desembargador Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial,1. Trata-se de procedimento instaurado para adoção e acompanhamento das providências necessárias à realização da Semana Nacional deRegistro Civil, prevista pelo Provimento CNJ n. 140/2023, que instituiu o Programa deEnfrentamento ao Sub-registro Civil e de Ampliação ao Acesso à DocumentaçãoBásica por Pessoas Vulneráveis. É o relatório.2. No intuito de viabilizar a campanha da “3ª Semana Nacional do Registro Civil - Registre-se”, esta Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial, osoficiais de registro civis e demais entidades empenharão esforço concentrado paragarantir a inclusão social por meio da emissão de documentos, como certidões denascimento (1ª e 2ª vias), gratuitamente, para pessoas em situação devulnerabilidade, com especial destaque para a população indígena e para aspessoas privadas de liberdade, se necessário for. Nesse contexto, exsurge conveniente e oportuno que, entre os dias 12e 16 de maio de 2025, os registradores civis de pessoas naturais de todas asComarcas do Estado permaneçam vigilantes ao atendimento prioritário àssolicitações de certidão oriundas da campanha da “Semana Nacional do RegistroCivil - Registre-se” (art. 7º, caput, do Provimento CNJ n. 140/2023). 3. Diante do exposto, opino pela expedição de circular, paradisseminação e sensibilização acerca de eventuais demandas relativas aos serviçosde registro civil das pessoas naturais decorrentes da “3ª Semana Nacional doRegistro Civil - Registre-se”, a ser instruída com cópia do presente parecer e darespectiva decisão. É o parecer que submeto à apreciação de Vossa Excelência. Parecer 9345052 SEI 0013618-02.2025.8.24.0710 / pg. 2 Documento assinado eletronicamente por Maximiliano Losso Bunn, Juiz-Corregedor, em 06/05/2025, às 16:49, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9345052 e ocódigo CRC 2A32A8F1. 0013618-02.2025.8.24.0710 9345052v5 Parecer 9345052 SEI 0013618-02.2025.8.24.0710 / pg. 3 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO DECISÃO Extrajudicial/Procedimento Administrativo (Genérico) n. 0013618-02.2025.8.24.0710Unidade: Gabinete do Corregedor-Geral do Foro ExtrajudicialAssunto: “3ª Semana Nacional do Registro Civil - Registre-se” Trata-se de procedimento instaurado para adoção e acompanhamento das providências necessárias à realização da Semana Nacional de Registro Civil,prevista pelo Provimento CNJ n. 140/2023, a ser realizada entre os dias 12 e 16 demaio de 2025. Acolho os fundamentos e a conclusão constantes do parecer n.9345052, exarado pelo Sr. Juiz-Corregedor Maximiliano Losso Bunn. Expeça-se circular a todos os registradores civis e escrivães desteEstado, Juízes Diretores de Foro de todas as comarcas de Santa Catarina, com cópiadesta decisão e do parecer por ela acolhido. Por medida de celeridade e economia processual, cópia deste decisume do parecer por ele acolhido servirá como ofício. Documento assinado eletronicamente por Artur Jenichen Filho, Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, em 06/05/2025, às 17:12, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9345093 e ocódigo CRC 7DCDA72E. 0013618-02.2025.8.24.0710 9345093v2 Decisão 9345093 SEI 0013618-02.2025.8.24.0710 / pg. 4 Circular CGJ 189 (9345114) Parecer 9345052 Decisão 9345093