Circular 195/2025

PDF 0038747-09.2025.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 195 DE 07 DE MAIO DE 2025 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DOENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.PUBLICIDADE.Decisão proferida nos Autos n. 0300754-52.2017.8.24.0025/SC, em trâmite na Vara Regionalde Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial deJaraguá do Sul, acerca do encerramento darecuperação judicial de CONFECÇÕES ROLLU OUCC1EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0038747-09.2025.8.24.0710. Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeirograu acerca da decisão proferida nos Autos n. 0300754-52.2017.8.24.0025/SC, da Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial eExtrajudicial de Jaraguá do Sul, que encerrou a recuperação judicial deCONFECÇÕES ROLLU OUCC1 EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA. , nos termosdos documentos 9351607, 9351608 e 9351609; do parecer 9356799 e dadecisão 9356804, os quais acompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 08/05/2025, às 15:46, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9356806 e ocódigo CRC 447CA1BE. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 9356806v7 Circular CGJ 195 (9356806) SEI 0038747-09.2025.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0038747-09.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do encerramento da recuperação judicial deCONFECÇÕES ROLLU OUCC1 EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópias dos documentos 9351607,9351608 e 9351609, do parecer 9356799 e desta decisão aos magistrados echefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos.Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 08/05/2025, às 15:46, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9356804 e ocódigo CRC 62D6539E. 0038747-09.2025.8.24.0710 9356804v6 Decisão 9356804 SEI 0038747-09.2025.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0038747-09.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do encerramento da recuperação judicial deCONFECÇÕES ROLLU OUCC1 EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de processo administrativo autuado a partir do recebimento de ofício enviado pela Vara Regional de Falências, RecuperaçãoJudicial e Extrajudicial de Jaraguá do Sul, por meio do qual se comunicou adecisão proferida nos Autos n. 0300754-52.2017.8.24.0025/SC, acerca doencerramento da recuperação judicial de CONFECÇÕES ROLLU OUCC1 EMRECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA., CNPJ 81.563.397/0001-21 (docs. 9351607,9351608 e 9351609). Sugiro a expedição de circular com cópias dos referidosdocumentos 9351607, 9351608 e 9351609, deste parecer e da respectivadecisão aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição,para conhecimento e posterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTESJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz-Corregedor, em 08/05/2025, às 13:55, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9356799 e ocódigo CRC CCE264F7. 0038747-09.2025.8.24.0710 9356799v7 Parecer 9356799 SEI 0038747-09.2025.8.24.0710 / pg. 3 Circular CGJ 195 (9356806) Decisão 9356804 Parecer 9356799