Circular CGJ-SC 198/2025 Recuperação judicial

PDF 0039151-60.2025.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 198 DE 09 DE MAIO DE 2025 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DOENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.PUBLICIDADE.Decisão proferida nos Autos n. 5000077-79.2017.8.21.0029/RS, da 3ª Vara Cível da Comarca deSanto Ângelo, que deferiu o encerramento darecuperação judicial de Chocolates Kemper's HausLtda., CNPJ 03317439000130.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0039151-60.2025.8.24.0710. Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeirograu acerca da decisão proferida nos Autos n. 5000077-79.2017.8.21.0029/RS, da 3ª Vara Cível da Comarca de Santo Ângelo, quedeferiu o encerramento da recuperação judicial de Chocolates Kemper'sHaus Ltda. Falido, CNPJ 03317439000130), nos termos dos documentos9357746, 9357747 e 9357748); do parecer 9365062 e da decisão 9365066,que acompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 12/05/2025, às 18:17, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9365068 e ocódigo CRC 4EF818E7. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br0039151-60.2025.8.24.0710 9365068v9 Circular CGJ 198 (9365068) SEI 0039151-60.2025.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERALDA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0039151-60.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do encerramento da recuperação judicial deChocolates Kemper's Haus Ltda. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de processo administrativo autuado a partir do recebimento de mensagem eletrônica enviada pela Corregedoria-Geral daJustiça do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, por meio da qual secomunicou a decisão proferida nos Autos n. 5000077-79.2017.8.21.0029/RS,da 3ª Vara Cível da Comarca de Santo Ângelo, que deferiu o encerramentoda recuperação judicial de Chocolates Kemper's Haus Ltda., CNPJ03317439000130) (docs. 9357746, 9357747 e 9357748). Sugiro a expedição de circular com cópias dosdocumentos 9357746, 9357747 e 9357748, deste parecer e da respectivadecisão aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição,para conhecimento e posterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTESJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz-Corregedor, em 12/05/2025, às 11:42, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9365062 e ocódigo CRC 9C8E891D. 0039151-60.2025.8.24.0710 9365062v11 Parecer 9365062 SEI 0039151-60.2025.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0039151-60.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do encerramento da recuperação judicial deChocolates Kemper's Haus Ltda. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópias dos documentos docs.9357746, 9357747 e 9357748, do parecer 9365062 e desta decisão aosmagistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos. Desembargador Luiz Antônio Zanini FornerolliCorregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 12/05/2025, às 18:17, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9365066 e ocódigo CRC A708BB6F. 0039151-60.2025.8.24.0710 9365066v6 Decisão 9365066 SEI 0039151-60.2025.8.24.0710 / pg. 3 Circular CGJ 198 (9365068) Parecer 9365062 Decisão 9365066