Circular 192/2025

PDF 0038875-29.2025.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 192 DE 07 DE MAIO DE 2025 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DADECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. PUBLICIDADE.Decisão proferida nos Autos n. 5023608-83.2024.8.21.0019/RS, da Vara Regional Empresarialda Comarca de Novo Hamburgo, que decretou afalência de UNICK SOCIEDADE DE INVESTIMENTOSLTDA., CNPJ n. 19.047.764/0001-60.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0038875-29.2025.8.24.0710. Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeirograu acerca da decisão proferida nos Autos n. 5023608-83.2024.8.21.0019/RS, da Vara Regional Empresarial da Comarca de NovoHamburgo, que decretou a falência de UNICK SOCIEDADE DEINVESTIMENTOS LTDA., CNPJ n. 19.047.764/0001-60 , nos termos dosdocumentos 9353720, 9353721 e 9353722; do parecer 9356090 e dadecisão 9356094, que acompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 08/05/2025, às 15:46, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9356099 e ocódigo CRC CB0D88F0. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 9356099v5 Circular CGJ 192 (9356099) SEI 0038875-29.2025.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0038875-29.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da decretação da falência de UNICK SOCIEDADE DEINVESTIMENTOS LTDA. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de processo administrativo autuado a partir do recebimento de mensagem eletrônica enviada pela Corregedoria-Geral daJustiça do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, por meio da qual secomunicou a decisão proferida nos Autos n. 5023608-83.2024.8.21.0019/RS,da Vara Regional Empresarial da Comarca de Novo Hamburgo, que decretoua falência de UNICK SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS LTDA., CNPJ n.19.047.764/0001-60 (docs. 9353720, 9353721 e 9353722). Sugiro a expedição de circular com cópias dos referidosdocumentos 9353720, 9353721 e 9353722, deste parecer e da respectivadecisão aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição,para conhecimento e posterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTESJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz-Corregedor, em 08/05/2025, às 13:58, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9356090 e ocódigo CRC 3FE7CF38. 0038875-29.2025.8.24.0710 9356090v7 Parecer 9356090 SEI 0038875-29.2025.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0038875-29.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da decretação da falência de UNICK SOCIEDADE DEINVESTIMENTOS LTDA. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópias dos documentos 9353720,9353721 e 9353722, do parecer 9356090 e desta decisão aos magistrados echefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTESJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 08/05/2025, às 15:46, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9356094 e ocódigo CRC B1642BE3. 0038875-29.2025.8.24.0710 9356094v6 Decisão 9356094 SEI 0038875-29.2025.8.24.0710 / pg. 3 Circular CGJ 192 (9356099) Parecer 9356090 Decisão 9356094