Circular 201/2025

PDF 0039147-23.2025.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 201 DE 09 DE MAIO DE 2025 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DARECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE.Decisão proferida nos Autos n. 5005025-07.2025.8.21.0022/RS, do Juizado RegionalEmpresarial da Comarca de Pelotas, que deferiu arecuperação judicial de MERCOPAMPA TRANSPORTESLTDA, CNPJ: 72271695000157.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0039147-23.2025.8.24.0710. Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeirograu acerca da decisão proferida nos Autos n. 5005025-07.2025.8.21.0022/RS, do Juizado Regional Empresarial da Comarca dePelotas, que deferiu a recuperação judicial de MERCOPAMPA TRANSPORTESLTDA, CNPJ: 72271695000157, nos termos dos documentos 9357689,9357690 e 9357691, do parecer 9366276 e da decisão 9366359, queacompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 12/05/2025, às 18:17, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9366380 e ocódigo CRC DCE0A01E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 9366380v7 Circular CGJ 201 (9366380) SEI 0039147-23.2025.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0039147-23.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento da recuperação judicial deMERCOPAMPA TRANSPORTES LTDA, CNPJ: 72271695000157 Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de processo administrativo autuado a partir do recebimento de mensagem eletrônica enviada pela Corregedoria-Geral daJustiça do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, por meio da qual secomunicou a decisão proferida nos Autos n. 5005025-07.2025.8.21.0022/RS,do Juizado Regional Empresarial da Comarca de Pelotas, que deferiu arecuperação judicial de MERCOPAMPA TRANSPORTES LTDA, CNPJ:72271695000157 (docs. 9357689, 9357690 e 9357691). Sugiro a expedição de circular com cópias dosdocumentos 9357689, 9357690 e 9357691, deste parecer e da respectivadecisão aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição,para conhecimento e posterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTESJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz-Corregedor, em 12/05/2025, às 11:42, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9366276 e ocódigo CRC 88868D7F. 0039147-23.2025.8.24.0710 9366276v6 Parecer 9366276 SEI 0039147-23.2025.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0039147-23.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento da recuperação judicial deMERCOPAMPA TRANSPORTES LTDA, CNPJ: 72271695000157 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópias dos documentos 9357689,9357690 e 9357691, do parecer 9366276 e desta decisão aos magistrados echefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos.Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 12/05/2025, às 18:17, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9366359 e ocódigo CRC C2116A93. 0039147-23.2025.8.24.0710 9366359v6 Decisão 9366359 SEI 0039147-23.2025.8.24.0710 / pg. 3 Circular CGJ 201 (9366380) Parecer 9366276 Decisão 9366359