Circular CGJ-SC 19/2025 Recuperação judicial

PDF 0006187-14.2025.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 19 DE 22 DE JANEIRO DE 2025 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DARECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE.Decisão proferida nos Autos n. 5268430-33.2024.8.21.0001/RS, em trâmite na Vara RegionalEmpresarial de Porto Alegre, que deferiu arecuperação judicial de ALETHEIA TECH LTDA. (CNPJ43563456000172) e VFR INDÚSTRIA, COMÉRCIO ESERVIÇOS DE SISTEMAS LTDA. (CNPJ00849184000169).CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0006187-14.2025.8.24.0710. Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeirograu acerca da decisão proferida nos Autos n. 5268430-33.2024.8.21.0001/RS, da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre , quedeferiu a recuperação judicial de ALETHEIA TECH LTDA. (CNPJ43563456000172) e VFR INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS DE SISTEMASLTDA. (CNPJ 00849184000169) , nos termos dos documentos 9006724,9006726, 9006728 e 9006811; do parecer 9010713 e da decisão 9010715,que acompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 24/01/2025, às 16:57, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9010718 e ocódigo CRC 220F851B. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br0006187-14.2025.8.24.0710 9010718v4 Circular CGJ 19 (9010718) SEI 0006187-14.2025.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0006187-14.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento da recuperação judicial de AletheiaTech Ltda. e VFR Indústria, Comércio e Serviços de Sistemas Ltda. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópias dos documentos (docs.9006724, 9006726, 9006728 e 9006811), do parecer (9010713) e destadecisão aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição,para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos.. Desembargador Luiz Antônio Zanini FornerolliCorregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 24/01/2025, às 16:57, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9010715 e ocódigo CRC 469F9FB2. 0006187-14.2025.8.24.0710 9010715v5 Decisão 9010715 SEI 0006187-14.2025.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0006187-14.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento da recuperação judicial de AletheiaTech Ltda. e VFR Indústria, Comércio e Serviços de Sistemas Ltda. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de processo administrativo autuado a partir do recebimento de mensagem eletrônica enviada pela Corregedoria-Geral daJustiça do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, por meio da qual secomunicou a decisão proferida nos Autos n. 5268430-33.2024.8.21.0001/RS,da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre, que deferiu a recuperaçãojudicial de ALETHEIA TECH LTDA. (CNPJ 43563456000172) e VFR INDÚSTRIA,COMÉRCIO E SERVIÇOS DE SISTEMAS LTDA. (CNPJ 00849184000169) (docs.9006724, 9006726, 9006728 e 9006811). Sugiro a expedição de circular com cópias dos referidosdocumentos (9006724, 9006726, 9006728 e 9006811), deste parecer e darespectiva decisão aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau dejurisdição, para conhecimento e posterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTESJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz-Corregedor, em 23/01/2025, às 11:47, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9010713 e ocódigo CRC 0B5317E4. 0006187-14.2025.8.24.0710 9010713v10 Parecer 9010713 SEI 0006187-14.2025.8.24.0710 / pg. 3 Circular CGJ 19 (9010718) Decisão 9010715 Parecer 9010713