Circular 17/2025

PDF 0125015-03.2024.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 17 DE 20 DE JANEIRO DE 2025 FORO JUDICIAL. NORMAS E ORIENTAÇÕES. OFÍCIO-CIRCULAR N. 85/2024/SG. CONVITE PARA A II SEMANADA REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, DE 17 A 21 DEMARÇO DE 2025. PUBLICIDADE.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0125015-03.2024.8.24.0710. Comunico aos magistrados do primeiro grau de jurisdiçãoacerca do convite para a participação na II Semana Nacional deRegularização Tributária, que ocorrerá de 17 a 21 de março de 2025,conforme decisão proferida nos autos n. 0125015-03.2024.8.24.0710/SC,nos termos do parecer 9001634 e da decisão 9002111 que acompanhamesta circular. Informo que as adesões deverão ser enviadas à COJEPEMEC, pormeio do endereço eletrônico [email protected]. Atenciosamente,Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 21/01/2025, às 17:57, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9002733 e ocódigo CRC B17D43D3. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 9002733v5 Circular CGJ 17 (9002733) SEI 0125015-03.2024.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0125015-03.2024.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Ofício-Circular n. 85/2024/SG. Semana Nacional de RegularizaçãoTributária. 1. Acolho o parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da LuzFontes (Núcleo II). 2. Expeça-se circular com cópia do Ofício-circular n. 85/2024/SG(8882270), do parecer da Núcleo Permanente de Métodos Consensuais deSolução de Conflitos (COJEPEMEC) (8916382), do Manual (8916394), doparecer CGJ (9001634) e desta decisão aos magistrados do primeiro grau dejurisdição, para conhecimento e providências. 3. Na sequência, retornem os autos à COJEPEMEC. Desembargador Luiz Antônio Zanini FornerolliCorregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 21/01/2025, às 17:57, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9002111 e ocódigo CRC 3B87F723. 0125015-03.2024.8.24.0710 9002111v4 Decisão CGJ (9002111) SEI 0125015-03.2024.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0125015-03.2024.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Ofício-Circular n. 85/2024/SG. Semana Nacional de RegularizaçãoTributária. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de procedimento administrativo instaurado em razão do recebimento do Ofício-Circular n. 85/2024/SG encaminhado pelo ConselhoNacional de Justiça sobre a II Semana Nacional de Regularização Tributária,que ocorrerá de 17 a 21 de março de 2025. A Presidência acusou ciência do documento e encaminhou osautos à Coordenadoria Estadual do Sistema dos Juizados Especiais e doNúcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos(COJEPEMEC), à Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ), à Diretoria-GeralJudiciária (DGJ) e à Diretoria de Suporte à Jurisdição de Primeiro Grau (DSJPG)para ciência e adoção das medidas que julgarem pertinentes (doc.8884578). Além disso, cientificou o Núcleo Administrativo (doc. 8886142) eFinanceiro (doc. 8887966), o Ministério Público (doc. 8888895), a DefensoriaPública Estadual (doc. 8898290), a Procuradoria-Geral do Estado de SantaCatarina (doc. 8886112) e a Procuradoria da Fazenda Nacional em SantaCatarina (doc. 8888906). Após, sobreveio manifestação da COJEPEMEC esclarecendo anecessidade de autorização legislativa para a realização de acordos naesfera tributária, permitindo a renegociação de dívidas e consequenteregularização por meio de condições especiais, como descontos, redução ouaté mesmo exclusão de valores referentes juros e correção monetária",sugerindo o "o encaminhamento dos autos à Corregedoria-Geral da Justiçapara a expedição de circular aos magistrados com atuação em matériatributária, com a finalidade de difundir a campanha e colher, caso hajaadesão, as informações contidas no doc. 8916382 (8916382 e 8916436). É o relatório.A Semana Nacional da Regularização Tributária é parte da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade doContencioso Tributário, instituída por meio da Resolução CNJ n. 471/2022 doConselho Nacional de Justiça (CNJ). Com a política, o CNJ visa estimular a Parecer CGJ - Núcleo II (9001634) SEI 0125015-03.2024.8.24.0710 / pg. 3 https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/4720 cooperação e a mudança de cultura na relação entre o fisco, os contribuintese o Poder Judiciário, a partir de uma agenda de cooperação. Busca tambémincentivar o uso dos meios consensuais de solução de litígios em matériatributária, por meio de campanhas e mutirões para a realização de acordos.A política judiciária também estimula parcerias interinstitucionais eseminários de conscientização para o tratamento adequado da altalitigiosidade tributária. Tal iniciativa representa um esforço institucional concentradofrente ao acréscimo de judicialização tributária. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina já manifestou ciência evem providenciando os encaminhamentos necessários para concretização doevento (doc. 8884578). A próxima etapa concentra-se na divulgação do evento e buscade adesão das unidades judiciárias. Desta forma, considerando a solicitação da COJEPEMEC e arelevância do tema, opina-se pela expedição de circular de divulgação aoprimeiro grau de jurisdição, para conhecimento e providências, observando-se que as adesões deverão se comunicadas por meio do endereço eletrô[email protected]. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTESJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz-Corregedor, em 20/01/2025, às 17:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9001634 e ocódigo CRC 2AD81F95. 0125015-03.2024.8.24.0710 9001634v10 Parecer CGJ - Núcleo II (9001634) SEI 0125015-03.2024.8.24.0710 / pg. 4 Circular CGJ 17 (9002733) Decisão CGJ (9002111) Parecer CGJ - Núcleo II (9001634)