Circular 12/2025

PDF 0004161-43.2025.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 12 DE 16 DE JANEIRO DE 2025 FORO JUDICIAL. NORMAS E ORIENTAÇÕES. OFÍCIO N.00002/2025/GAB/PRF4R/PGF/AGU. EDIÇÃO DARESOLUÇÃO N. 501/2024 E DA PORTARIA N. 988/2024DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO.ALTERAÇÃO DAS COMPETÊNCIAS TERRITORIAIS DASSUBSEÇÕES JUDICIÁRIAS DO RS E PR. PUBLICIDADE.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0004161-43.2025.8.24.0710. Comunico aos magistrados e servidores do primeiro grau dejurisdição acerca da decisão proferida nos autos n. 0004161-43.2025.8.24.0710/SC, nos termos do parecer 8994091 e dadecisão ​​​​​​​8994288​​​​​​​​​​​​​​ que acompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 21/01/2025, às 17:57, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8994326 e ocódigo CRC 7F910707. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 8994326v2 Circular CGJ 12 (8994326) SEI 0004161-43.2025.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0004161-43.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Ofício n. 00002/2025/GAB/PRF4R/PGF/AGU - alteração decompetências territoriais das Subseções Judiciárias do RS e PR. 1. Acolho o parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da LuzFontes (Núcleo II). 2. Expeça-se circular com cópia do parecer (8994091) e destadecisão aos magistrados e servidores do primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento. 3. Na sequência, retornem os autos à Presidência. Desembargador Luiz Antônio Zanini FornerolliCorregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 21/01/2025, às 17:57, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8994288 e ocódigo CRC D947961C. 0004161-43.2025.8.24.0710 8994288v3 Decisão CGJ (8994288) SEI 0004161-43.2025.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0004161-43.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Ofício n. 00002/2025/GAB/PRF4R/PGF/AGU - alteração decompetências territoriais das Subseções Judiciárias do RS e PR. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da JustiçaTrata-se de processo administrativo autuado em razão do recebimento do Ofício n. 00002/2025/GAB/PRF4R/PGF/AGU encaminhadopela Procuradoria Federal que comunica a edição da Resolução n. 501/2024e da Portaria n. 988/2024 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, quealterou as competências territoriais das Subseções Judiciárias do RS e PR. Extrai-se do documento:Exmo. Senhor Desembargador - PresidenteCom os meus cordiais cumprimentos, compartilho com Vossa Excelência aResolução 501/2024 e a Portaria n.º 988/2024 do Tribunal Regional Federal da 4ªRegião, que alterou algumas competências territoriais das Subseções Judiciáriasdo RS e PR.O referido normativo excluiu da relação das Comarcas da Justiça Estadual comcompetência federal delegada para as causas em que forem parte instituição deprevidência social e segurado e que se referirem a benefícios de naturezapecuniária, as seguintes Comarcas:I - da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul: a) Campo Novo; b) Constantina; c)Santo Augusto; d) Taquari; e) Triunfo; II - da Seção Judiciária do Paraná: a)Cianorte; b) Goioerê; c) Matelândia; d) Palotina; e) Paranacity.Nesta oportunidade, aproveito para renovar a Vossa Excelência os votos deelevado apreço e distinta consideração.Atenciosamente, A Presidência emitiu decisão (8980920) remetendo os autosà Corregedoria-Geral da Justiça desta Corte, à Diretoria-Geral Judiciária e aosNúcleos Administrativo e Financeiro desta Presidência para conhecimento eadoção das medidas cabíveis. Além disso, concomitantemente, ordenou oencaminhamento dos autos à Diretoria-Geral Administrativa (DGA) e àCoordenadoria de Magistrados (Comagis) para cientificação deDesembargadores(as), Juízes(ízas) e Servidores(as) deste Tribunal. A Diretoria-Geral Judiciária remeteu o caderno eletrônico àDiretoria de Cadastro e Distribuição Processual, à Diretoria de Recursos e Parecer CGJ - Núcleo II (8994091) SEI 0004161-43.2025.8.24.0710 / pg. 3 Incidentes e à Divisão de Suporte à Jurisdição de Segundo Grau, para ciênciae eventuais providências (doc. 8986608). É o necessário relatório.Primeiramente acusa-se ciência do contido no Ofício n. 00002/2025/GAB/PRF4R/PGF/AGU.Diante dos encaminhamentos já realizados e da importância do tema, complementarmente, sugere-se a expedição de Circular CGJ dedivulgação aos magistrados e servidores do primeiro grau de jurisdição. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTESJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz-Corregedor, em 20/01/2025, às 17:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8994091 e ocódigo CRC 9A150183. 0004161-43.2025.8.24.0710 8994091v4 Parecer CGJ - Núcleo II (8994091) SEI 0004161-43.2025.8.24.0710 / pg. 4 Circular CGJ 12 (8994326) Decisão CGJ (8994288) Parecer CGJ - Núcleo II (8994091)