Circular CGJ-SC 43/2025 Recuperação judicial

PDF 0006433-10.2025.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 43 DE 29 DE JANEIRO DE 2025 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. DEFERIMENTO DARECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE.Decisão proferida nos Autos n. 5016953-86.2024.8.21.0022, da Vara Regional de Falências eRecuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca daCapital/SC, que deferiu a recuperação judicial deROSIMAR MALEZAN DE PELLEGRIN, CNPJ:54495323000122; MARCELO DE PELEGRIN, CNPJ:54171488000149; LIDIA INES CAMILLO MALEZAN DEPELEGRIN, CNPJ: 54495326000166; AMELIAMEDIANEIRA CAMILLO, CNPJ: 54174682000188 eVICENTE ANTONIO DE PELLEGRIN, CNPJ:54171741000164CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0006433-10.2025.8.24.0710. Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeirograu acerca da decisão proferida nos Autos n. 5016953-86.2024.8.21.0022,da Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais daComarca da Capital/SC, que deferiu a recuperação judicial de ROSIMARMALEZAN DE PELLEGRIN, CNPJ: 54495323000122; MARCELO DE PELEGRIN,CNPJ: 54171488000149; LIDIA INES CAMILLO MALEZAN DE PELEGRIN, CNPJ:54495326000166; AMELIA MEDIANEIRA CAMILLO, CNPJ: 54174682000188 eVICENTE ANTONIO DE PELLEGRIN, CNPJ: 54171741000164, nos termos dosdocumentos (9009002, 9009003, 9009004 e 9009042); do parecer 9037717e da decisão 9037746, que acompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 31/01/2025, às 15:30, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9037747 e ocódigo CRC 65AF4081. Circular CGJ 43 (9037747) SEI 0006433-10.2025.8.24.0710 / pg. 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br0006433-10.2025.8.24.0710 9037747v7 Circular CGJ 43 (9037747) SEI 0006433-10.2025.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0006433-10.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento da recuperação judicial de RosimarMalezan de Pellegrin; Marcelo de Pelegrin; Lidia Ines Camillo Malezan dePelegrin; Amelia Medianeira Camillo e Vicente Antonio de Pellegrin. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópias dos documentos (9009002,9009003, 9009004 e 9009042), do parecer (9037717) e desta decisão aosmagistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos.Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 31/01/2025, às 15:30, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9037746 e ocódigo CRC 8ED2FADB. 0006433-10.2025.8.24.0710 9037746v4 Decisão 9037746 SEI 0006433-10.2025.8.24.0710 / pg. 3 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0006433-10.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento da recuperação judicial de RosimarMalezan de Pellegrin; Marcelo de Pelegrin; Lidia Ines Camillo Malezan dePelegrin; Amelia Medianeira Camillo e Vicente Antonio de Pellegrin. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de processo administrativo autuado a partir do recebimento do Oficio n. 756631, por meio do qual se comunicou a decisãoproferida nos Autos n. 5016953-86.2024.8.21.0022, da Vara Regional deFalências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca daCapital/SC, que deferiu a recuperação judicial de ROSIMAR MALEZAN DEPELLEGRIN, CNPJ: 54495323000122; MARCELO DE PELEGRIN, CNPJ:54171488000149; LIDIA INES CAMILLO MALEZAN DE PELEGRIN, CNPJ:54495326000166; AMELIA MEDIANEIRA CAMILLO, CNPJ: 54174682000188 eVICENTE ANTONIO DE PELLEGRIN, CNPJ:54171741000164 (docs. 9009002, 9009003, 9009004 e 9009042). Sugiro a expedição de circular com cópias dos referidosdocumentos (9009002, 9009003, 9009004 e 9009042), deste parecer e darespectiva decisão aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau dejurisdição, para conhecimento e posterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTESJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz-Corregedor, em 30/01/2025, às 14:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9037717 e ocódigo CRC B8C552E0. Parecer 9037717 SEI 0006433-10.2025.8.24.0710 / pg. 4 0006433-10.2025.8.24.0710 9037717v8 Parecer 9037717 SEI 0006433-10.2025.8.24.0710 / pg. 5 Circular CGJ 43 (9037747) Decisão 9037746 Parecer 9037717