Circular 40/2025

PDF 0007856-05.2025.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 40 DE 29 DE JANEIRO DE 2025 FORO JUDICIAL. NORMAS E ORIENTAÇÕES.RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DEJUSTIÇA N. 613/2025. PUBLICIDADE.- Altera a Resolução CNJ nº 303/2019, que dispõesobre a gestão de precatórios e respectivosprocedimentos operacionais no âmbito do PoderJudiciário, para conhecimento.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0007856-05.2025.8.24.0710 Comunico aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de primeirograu acerca da publicação da Recomendação CNJ n. 613/2025, que altera aResolução CNJ nº 303/2019, que dispõe sobre a gestão de precatórios erespectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, paraconhecimento, nos termos do julgamento proferido nos autos CNJ n.0008054-42.2024.2.00.0000 (docs. ​9026829-9026842), do parecer acolhidoe da decisão que acompanham esta Circular. Atenciosamente,Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 30/01/2025, às 15:11, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9036184 e ocódigo CRC E157ED7E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 9036184v3 Circular CGJ 40 /2025 (9036184) SEI 0007856-05.2025.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0015282-44.2020.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Resolução CNJ n. 613/2025. Altera a Resolução CNJ nº 303/2019,que dispõe sobre a gestão de precatórios e respectivos procedimentosoperacionais no âmbito do Poder Judiciário. Publicidade. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2 . Expeça-se Circular, com cópias dos documentos ns.9026829-9026842, do parecer retro e desta decisão, aos Magistrados e aosChefes de Cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Cumprido o item precedente, arquivem-se os autos, com ascautelas de estilo. Desembargador Luiz Antônio Zanini FornerolliCorregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 30/01/2025, às 15:11, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9036171 e ocódigo CRC C404F405. 0007856-05.2025.8.24.0710 9036171v4 Decisão CGJ/GAB (9036171) SEI 0007856-05.2025.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0007856-05.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Resolução CNJ n. 613/2025. Altera a Resolução CNJ nº 303/2019,que dispõe sobre a gestão de precatórios e respectivos procedimentosoperacionais no âmbito do Poder Judiciário. Publicidade. Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da Justiça, Trata-se de comunicação encaminhada pelo Conselho Nacionalde Justiça, nos autos CNJ n. 0008054-42.2024.2.00.0000 (doc. 9026822), daclasse "Ato Normativo", que culminou com a publicação da Resolução CNJ n.613, de 20 de janeiro do corrente ano, a qual altera a Resolução CNJ nº303/2019, que dispõe sobre a gestão de precatórios e respectivosprocedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, paraconhecimento. Dada a relevância, sugere-se a expedição de circular comcópia dos documentos ns. 9026829-9026842 aos magistrados e chefes decartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. Após, pelo arquivamento dos autos.É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTESJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz-Corregedor, em 29/01/2025, às 18:05, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9036163 e ocódigo CRC DDBA9235. 0007856-05.2025.8.24.0710 9036163v3 Parecer CGJ/N2 (9036163) SEI 0007856-05.2025.8.24.0710 / pg. 3 Circular CGJ 40 /2025 (9036184) Decisão CGJ/GAB (9036171) Parecer CGJ/N2 (9036163)