Circular CGJ-SC 64/2025 Falência

PDF 0025119-21.2023.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 64 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DAFALÊNCIA. PUBLICIDADE.Decisão proferida nos Autos n. 5038354-91.2023.8.24.0023, da Vara Regional de Falências eRecuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca daCapital/SC, acerca da decretação da falência de LBMINDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA., CNPJn. 12.641.097/0001-09.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0025119-21.2023.8.24.0710. Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeirograu acerca da decisão proferida nos Autos n. 5038354-91.2023.8.24.0023,da Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais daComarca da Capital/SC, decretando a falência de LBM INDÚSTRIA ECOMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA., CNPJ n. 12.641.097/0001-09 , nos termosdos documentos ​​​​9049725 e 9049728; do parecer 9087413 e da decisão9087414, que acompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 19/02/2025, às 11:47, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9087415 e ocódigo CRC 130AE10A. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br0025119-21.2023.8.24.0710 9087415v5 Circular CGJ 64 (9087415) SEI 0025119-21.2023.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0025119-21.2023.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da decretação da falência de LBM Indústria eComércio de Confecções Ltda. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópias dos documentos ​​​​9049725 e9049728, do parecer 9087413 e desta decisão aos magistrados e chefes decartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos. Desembargador Luiz Antônio Zanini FornerolliCorregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 19/02/2025, às 11:47, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9087414 e ocódigo CRC 54B75A32. 0025119-21.2023.8.24.0710 9087414v4 Decisão 9087414 SEI 0025119-21.2023.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0025119-21.2023.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da decretação da falência de LBM Indústria eComércio de Confecções Ltda. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,No presente momento, a Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca da Capital/SC comunica adecisão proferida nos Autos n. 5038354-91.2023.8.24.0023, acerca dadecretação da falência de LBM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕESLTDA., CNPJ n. 12.641.097/0001-09 (9049725 e 9049728). Sugiro a expedição de circular com cópias dosdocumentos ​​​​9049725 e 9049728, deste parecer e da respectiva decisão aosmagistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTESJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz-Corregedor, em 17/02/2025, às 16:07, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9087413 e ocódigo CRC 0064D015. 0025119-21.2023.8.24.0710 9087413v7 Parecer 9087413 SEI 0025119-21.2023.8.24.0710 / pg. 3 Circular CGJ 64 (9087415) Decisão 9087414 Parecer 9087413