Circular 63/2025

PDF 0012235-86.2025.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 63 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DARECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE.Decisão proferida nos Autos n. 5045540-21.2024.8.21.0022, do Juizado Regional Empresarial daComarca de Pelotas, acerca do deferimento darecuperação judicial de SUPERMERCADO JUNG & HORNLTDA., CNPJ n. 08964137000178.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0012235-86.2025.8.24.0710. Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeirograu acerca da decisão proferida nos Autos n. 55045540-21.2024.8.21.0022,do Juizado Regional Empresarial da Comarca de Pelotas, deferindo arecuperação judicial de SUPERMERCADO JUNG & HORN LTDA. , CNPJ n.08964137000178, nos termos dos documentos 9082754, 9082755 e9082756, do parecer e 9085959 da decisão 9085964, que acompanham estacircular. Atenciosamente,Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 19/02/2025, às 11:47, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9085967 e ocódigo CRC 55263A88. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 9085967v8 Circular CGJ 63 (9085967) SEI 0012235-86.2025.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0012235-86.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento da recuperação judicial deSupermercado Jung & Horn Ltda. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópias dos documentos 9082754,9082755 e 9082756, do parecer 9085959 e desta decisão aos magistrados echefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos.Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 19/02/2025, às 11:47, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9085964 e ocódigo CRC 9E539BA6. 0012235-86.2025.8.24.0710 9085964v6 Decisão 9085964 SEI 0012235-86.2025.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0012235-86.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento da recuperação judicial deSupermercado Jung & Horn Ltda. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de processo administrativo autuado a partir de mensagem eletrônica encaminhada pela Corregedoria-Geral da Justiça doRio Grande do Sul, por meio da qual se comunicou a decisão proferida nosAutos n. 5045540-21.2024.8.21.0022, do Juizado Regional Empresarial daComarca de Pelotas, acerca do deferimento da recuperação judiciald e SUPERMERCADO JUNG & HORN LTDA. , CNPJ n. 08964137000178(9082754, 9082755 e 9082756). Sugiro a expedição de circular com cópias dos documentos9082754, 9082755 e 9082756, deste parecer e da respectiva decisão aosmagistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTESJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz-Corregedor, em 17/02/2025, às 10:59, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9085959 e ocódigo CRC F59421FC. 0012235-86.2025.8.24.0710 9085959v6 Parecer 9085959 SEI 0012235-86.2025.8.24.0710 / pg. 3 Circular CGJ 63 (9085967) Decisão 9085964 Parecer 9085959