Circular 75/2025

PDF 0099646-07.2024.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 75 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DADECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. PUBLICIDADE.Decisão proferida nos Autos n. 5028800-87.2023.8.24.0038/SC, da Vara Regional de Falências,Recuperação Judicial e Extrajudicial da Comarca deJaraguá do Sul, que decretou a falência deDELICATESSE VIKTORIA PRODUTOS ALIMENTÍCIOSLTDA., CNPJ 82.959.438/0001-66, e MR STRUDERIA ECONFEITARIA LTDA., CNPJ 47.429.645/0001-08.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0099646-07.2024.8.24.0710. Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeirograu acerca da decisão proferida nos Autos n. 5028800-87.2023.8.24.0038/SC, da Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial eExtrajudicial da Comarca de Jaraguá do Sul, que decretou a falência deDELICATESSE VIKTORIA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., CNPJ82.959.438/0001-66, e MR STRUDERIA E CONFEITARIA LTDA., CNPJ47.429.645/0001-08., nos termos dos documentos ​​​​​​​​ 9085229 e 9085239​​​​; doparecer 9090379 e da decisão 9101561, que acompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 19/02/2025, às 11:47, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9101562 e ocódigo CRC FEE72818. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 9101562v11 Circular CGJ 75 (9101562) SEI 0099646-07.2024.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0099646-07.2024.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da decretação da falência de DELICATESSE VIKTORIAPRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. e MR STRUDERIA E CONFEITARIA LTDA. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópias dos documentos 9085229 e9085239​​​​, do parecer 9090379 e desta decisão aos magistrados e chefes decartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos. Desembargador Luiz Antônio Zanini FornerolliCorregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 19/02/2025, às 11:47, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9101561 e ocódigo CRC 5A739A03. 0099646-07.2024.8.24.0710 9101561v6 Decisão 9101561 SEI 0099646-07.2024.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0099646-07.2024.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da decretação da falência de DELICATESSE VIKTORIAPRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. e MR STRUDERIA E CONFEITARIA LTDA. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,No presente momento, a Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial da Comarca de Jaraguá do Sul, nos Autosn . 5028800-87.2023.8.24.0038/SC, decretou a falência de DELICATESSEVIKTORIA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., CNPJ 82.959.438/0001-66, e MRSTRUDERIA E CONFEITARIA LTDA., CNPJ 47.429.645/0001-08 (9085229 e9085239). Sugiro a expedição de circular com cópias dosdocumentos 9085229 e 9085239, deste parecer e da respectiva decisão aosmagistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTESJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz-Corregedor, em 18/02/2025, às 16:08, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9090379 e ocódigo CRC F3F644E0. 0099646-07.2024.8.24.0710 9090379v10 Parecer 9090379 SEI 0099646-07.2024.8.24.0710 / pg. 3 Circular CGJ 75 (9101562) Decisão 9101561 Parecer 9090379