Circular 89/2025

PDF 0138567-35.2024.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 89 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 FORO JUDICIAL. EXECUÇÃO PENAL. SISTEMA SEEU.PAINEL DE PENDÊNCIAS E INCIDENTES. PREVENÇÃO ÀOCORRÊNCIA DE QUAISQUER REGISTROS DEINCIDENTES DE PROGRESSÃO DE REGIME VENCIDOS.PRÊMIO CNJ DE QUALIDADE. Autos n. 0138567-35.2024.8.24.0710 A Corregedoria-Geral da Justiça, considerando a relevância dotema, exorta Magistrados, Magistradas e Chefes de Cartório que atuam naárea de execução penal a adotarem medidas, no âmbito de sua unidadejudiciária, para eliminar os registros existentes, bem como prevenirpermanentemente a ocorrência de incidentes de progressão de regimevencidos no painel de "Pendências de Incidentes" do SEEU. Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 14/03/2025, às 17:42, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9126483 e ocódigo CRC 858A827D. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 9126483v5 Circular CGJ 89 (9126483) SEI 0138567-35.2024.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO Processo n. 0138567-35.2024.8.24.0710Unidade: Núcleo V - Direitos HumanosAssunto: Prêmio CNJ de Qualidade de 2025 PARECER Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral daJustiça, Trata-se de procedimento administrativo autuado em decorrência da Portaria CNJ n. 411/2024 (doc. 8942179), posteriormentealterada pela Portaria CNJ n. 422/2024 (doc. 8946856), a qual instituiu oregulamento do “Prêmio CNJ de Qualidade 2025”. Pois bem.De início, pertinente salientar que o requisito previsto no art. 10, XV, da Portaria CNJ n. 411/2024 não figura entre os itens atribuídos àCorregedoria-Geral da Justiça na divisão de atribuições formalizada pelaAssessoria de Planejamento no documento 8946888. O item em questão éde responsabilidade da Diretoria de Suporte à Jurisdição de PrimeiroGrau. Todavia, tal como procedido no ano de 2024, é de suma importância aatuação deste Núcleo V - Direitos Humanos, dentro de sua competência,visando atender às exigências atinentes ao mencionado artigo e ao alcanceda pontuação estimada. Em essência, o requisito trata de matéria afeta ao controle debenefícios vencidos dentro do SEEU, sistema sobre o qual o Tribunal deJustiça de Santa Catarina não tem qualquer ingerência. Art. 10. O eixo produtividade engloba aspectos da gestão judiciária relacionadosao cumprimento das metas nacionais, à celeridade processual, à redução deacervo e ao incentivo à conciliação.§ 1º Para pontuação no eixo produtividade, serão avaliados os seguintesrequisitos:(...)XV – julgar os incidentes de progressão de regime vencidos no SistemaEletrônico de Execução Unificado (SEEU), em conformidade com a Lei nº7.210/1987, e a Resolução CNJ nº 280/2019 (60 pontos). Para muito além dos critérios de pontuação a serem aferidospelo Conselho Nacional de Justiça, a manutenção de um controle rígido sobrea concessão de benefícios da execução penal, sobretudo aqueles queenvolvam a observação dos critérios objetivos para liberação dosreeducandos no prazo legal, é obrigação do órgão judiciário comcompetência para a execução penal. Parecer 9126480 SEI 0138567-35.2024.8.24.0710 / pg. 2 Não bastasse, independente das metas estabelecidas naPortaria CNJ n. 411/2024, o controle apurado dos benefícios por parte dojuízo constitui aspecto fundamental no gerenciamento das varas quetramitam processos de execução penal, sobretudo se a unidade detémcompetência para a corregedoria dos presídios. Em última análise, além da liberação no prazo legal constituirum dever do Poder Judiciário e um direito do jurisdicionado, o atrasoinjustificado na soltura enseja indenização ao reeducando, na forma do art.5º, LXXV, da Constituição Federal, de sorte que, malgrado a existência ounão de apuração objetiva pelo Conselho Nacional de Justiça, o juízo sempredeve zelar pela inexistência de incidentes de progressão de regime vencidosem sua unidade judiciária. Ante o exposto, OPINO pela expedição de circular para exortarmagistradas, magistrados e chefes de cartório que atuam na área daexecução penal a adotarem medidas, no âmbito de sua unidade judiciária,para prevenir permanentemente a ocorrência de registros de incidentes deprogressão de regime vencidos no painel de "Pendências de Incidentes" doSEEU. Juiz-Corregedor Raphael Mendes Barbosa Núcleo V - Direitos HumanosDocumento assinado eletronicamente por Raphael Mendes Barbosa, Juiz-Corregedor, em 07/03/2025, às 16:20, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9126480 e ocódigo CRC 9D966BE4. 0138567-35.2024.8.24.0710 9126480v16 Parecer 9126480 SEI 0138567-35.2024.8.24.0710 / pg. 3 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO Processo n. 0138567-35.2024.8.24.0710Unidade: Núcleo V - Direitos HumanosAssunto: Prêmio CNJ de Qualidade de 2025 DECISÃO 1. Acolho os fundamentos e a conclusão constantes do parecerexarado pelo Juiz-Corregedor Raphael Mendes Barbosa (Núcleo V - DireitosHumanos). 2. Expeça-se circular com o desiderato de exortar magistradas,magistrados e chefes de cartório que atuam na área da execução penal aadotarem medidas, no âmbito de sua unidade judiciária, para prevenirpermanentemente a ocorrência de registros de incidentes de progressão deregime vencidos no painel de "Pendências de Incidentes" do SEEU. 3. Após o cumprimento, encerre-se a tramitação do feito nestaCorregedoria-Geral da Justiça. Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da JustiçaDocumento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 14/03/2025, às 17:42, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9126481 e ocódigo CRC 444037A7. 0138567-35.2024.8.24.0710 9126481v5 Decisão 9126481 SEI 0138567-35.2024.8.24.0710 / pg. 4 Circular CGJ 89 (9126483) Parecer 9126480 Decisão 9126481