Circular 107/2025

PDF 0073915-82.2019.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 107 DE 11 DE MARÇO DE 2025 FORO JUDICIAL. NORMAS E ORIENTAÇÕES. RESOLUÇÃOCONJUNTA GP/CGJ N. 3/2025. PUBLICIDADE.- Resolução que regulamenta o procedimento darequisição de pequeno valor no âmbito do PoderJudiciário do Estado de Santa CatarinaCIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0073915-82.2019.8.24.0710 Comunico aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de primeirograu acerca da publicação da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 3/2025, a qualregulamenta o procedimento da requisição de pequeno valor no âmbito doPoder Judiciário do Estado de Santa Catarina, com vigência em 24 de marçopróximo, com entrada em produção do novo Sistema de RPV Eletrônica, paraconhecimento e publicidade aos entes públicos locais, nos termos do pareceracolhido e da decisão que acompanham esta Circular. Atenciosamente,Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 14/03/2025, às 17:30, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9168522 e ocódigo CRC DE82F01B. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 9168522v3 Circular CGJ 107 /2025 (9168522) SEI 0073915-82.2019.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0073915-82.2019.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Resolução Conjunta GP/CGJ n. 3/2025. Regulamenta oprocedimento da requisição de pequeno valor no âmbito do Poder Judiciáriodo Estado de Santa Catarina. Publicidade. Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da Justiça, Trata-se de processo administrativo autuado nestaCorregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, destinado ao Projeto"Requisição de Pequeno Valor - RPV Eletrônica" no âmbito do primeiro graude jurisdição, alinhando-a aos procedimentos e sistemática utilizados para ospedidos de pagamento de precatórios, com a publicação da ResoluçãoConjunta GP/CGJ n. 3/2025 (doc. 9153984), a qual regulamenta oprocedimento da requisição de pequeno valor no âmbito do Poder Judiciáriodo Estado de Santa Catarina, com entrada em vigor em 24 de marçopróximo. Dada a relevância, sugere-se a expedição de circular comcópia do documento n. 9153984 aos magistrados e chefes de cartório deprimeiro grau de jurisdição, para conhecimento e publicidade aos entespúblicos locais, acerca da data de entrada em vigor do novo normativo. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTESJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz-Corregedor, em 11/03/2025, às 19:49, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9168494 e ocódigo CRC 73377720. Parecer CGJ/N2 (9168494) SEI 0073915-82.2019.8.24.0710 / pg. 2 https://busca.tjsc.jus.br/buscatextual/integra.do?cdSistema=1&cdDocumento=186862&cdCategoria=1&q=&frase=&excluir=&qualquer=&prox1=&prox2=&proxc= 0073915-82.2019.8.24.0710 9168494v8 Parecer CGJ/N2 (9168494) SEI 0073915-82.2019.8.24.0710 / pg. 3 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0073915-82.2019.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto : Resolução Conjunta GP/CGJ n. 3/2025. Regulamenta oprocedimento da requisição de pequeno valor no âmbito do Poder Judiciáriodo Estado de Santa Catarina. Publicidade. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se Circular, com cópia do documento n. 9153984, doparecer retro e desta decisão, aos Magistrados e aos Chefes de Cartório deprimeiro grau de jurisdição, para conhecimento da Resolução ConjuntaGP/CGJ n. 3/2025 e publicidade junto aos entes públicos locais, diante daentrada em vigor em 24 de março próximo. 3. Cumprido o item precedente, aguardem-se no Núcleo II paraacompanhamento, com a vigência do normativo e entrada em produção donovo Sistema de RPV Eletrônica. Desembargador Luiz Antônio Zanini FornerolliCorregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 14/03/2025, às 17:30, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9168507 e ocódigo CRC A782974E. 0073915-82.2019.8.24.0710 9168507v5 Decisão GAB/CGJ (9168507) SEI 0073915-82.2019.8.24.0710 / pg. 4 Circular CGJ 107 /2025 (9168522) Parecer CGJ/N2 (9168494) Decisão GAB/CGJ (9168507)