Circular 83/2025

PDF 0013716-84.2025.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 83 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DOENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.PUBLICIDADE.Decisão proferida nos Autos n. 5020807-24.2021.8.24.0018/SC, da Vara Regional de Falênciase Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarcade Concórdia/SC, decretando o encerramento darecuperação judicial do Grupo Inova, composto porRamos Móveis e Eletro Ltda. (CNPJ 31112277000130),Casashow Comércio de Móveis Ltda. (CNPJ22459835000147) e Inova Comércio de Móveis Ltda.(CNPJ 08337020000164).CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0013716-84.2025.8.24.0710. Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeirograu acerca da decisão proferida nos Autos n. 5020807-24.2021.8.24.0018/SC, da Vara Regional de Falências e RecuperaçõesJudiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia/SC, decretando oencerramento da recuperação judicial do Grupo Inova, composto por RamosMóveis e Eletro Ltda. (CNPJ 31112277000130), Casashow Comércio deMóveis Ltda. (CNPJ 22459835000147) e Inova Comércio de Móveis Ltda.(CNPJ 08337020000164), nos termos dos documentos 9104039 e 9104048,do parecer 9115371 e da decisão 9115374, que acompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 24/02/2025, às 15:46, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9115380 e ocódigo CRC AF92DAB6. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Circular CGJ 83 (9115380) SEI 0013716-84.2025.8.24.0710 / pg. 1 Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP88020-901 - E-mail: [email protected] 0013716-84.2025.8.24.0710 9115380v7 Circular CGJ 83 (9115380) SEI 0013716-84.2025.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0013716-84.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da decretação do encerramento da recuperaçãojudicial do Grupo Inova, composto pelas empresas Ramos Móveis e EletroLtda., Casashow Comércio de Móveis Ltda. e Inova Comércio de Móveis Ltda. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópias dos documentos 9104039 e9104048, do parecer 9115371 e desta decisão aos magistrados e chefes decartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos.Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 24/02/2025, às 15:46, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9115374 e ocódigo CRC 55E60613. 0013716-84.2025.8.24.0710 9115374v6 Decisão 9115374 SEI 0013716-84.2025.8.24.0710 / pg. 3 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0013716-84.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da decretação do encerramento da recuperaçãojudicial do Grupo Inova, composto pelas empresas Ramos Móveis e EletroLtda., Casashow Comércio de Móveis Ltda. e Inova Comércio de Móveis Ltda. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de processo administrativo instaurado a partir de ofício enviado pela Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais eExtrajudiciais da Comarca de Concórdia/SC, comunicando a decisão proferidanos Autos n. 5020807-24.2021.8.24.0018/SC, que decretou o encerramentoda recuperação judicial do Grupo Inova, composto por Ramos Móveis e EletroLtda. (CNPJ 31112277000130), Casashow Comércio de Móveis Ltda. (CNPJ22459835000147) e Inova Comércio de Móveis Ltda. (CNPJ08337020000164) (9104039 e 9104048). Sugiro a expedição de circular com cópias dosdocumentos 9104039 e 9104048, deste parecer e da respectiva decisão aosmagistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTESJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz-Corregedor, em 24/02/2025, às 12:35, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9115371 e ocódigo CRC 2E8B4EEB. 0013716-84.2025.8.24.0710 9115371v7 Parecer 9115371 SEI 0013716-84.2025.8.24.0710 / pg. 4 Circular CGJ 83 (9115380) Decisão 9115374 Parecer 9115371