Circular CGJ-SC 84/2025 Falência

PDF 0013093-20.2025.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 84 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DADECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. PUBLICIDADE.Decisão proferida nos Autos n. 5001038-85.2025.8.24.0019/SC, da Vara Regional de Falênciase Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarcade Concórdia/SC, decretando a falência de ACACIASERVIÇOS LTDA. (CNPJ nº 43.645.743/0001-21) eACACIA SUPERMERCADOS LTDA. (CNPJ nº32.371.062/0001-04).CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0013093-20.2025.8.24.0710. Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeirograu acerca da decisão proferida nos 5001038-85.2025.8.24.0019/SC, daVara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais daComarca de Concórdia/SC, decretando a falência de ACACIA SERVIÇOS LTDA.(CNPJ nº 43.645.743/0001-21) e ACACIA SUPERMERCADOS LTDA. (CNPJ nº32.371.062/0001-04)., nos termos dos documentos 9094867 e 9094873, doparecer 9115639 e da decisão 9115641, que acompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 24/02/2025, às 15:46, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9115648 e ocódigo CRC 95D35DAC. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br0013093-20.2025.8.24.0710 9115648v7 Circular CGJ 84 (9115648) SEI 0013093-20.2025.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0013093-20.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da decretação da falência de ACACIA SERVIÇOS LTDA.e ACACIA SUPERMERCADOS LTDA. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópias dos documentos ​​​​​9094867 e9094873, do parecer 9115639 e desta decisão aos magistrados e chefes decartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos.Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 24/02/2025, às 15:46, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9115641 e ocódigo CRC E0F17273. 0013093-20.2025.8.24.0710 9115641v4 Decisão 9115641 SEI 0013093-20.2025.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0013093-20.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da decretação da falência de ACACIA SERVIÇOS LTDA.e ACACIA SUPERMERCADOS LTDA. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de processo administrativo instaurado a partir de ofício enviado pela Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais eExtrajudiciais da Comarca de Concórdia/SC, comunicando a decisão proferidanos Autos n. 5001038-85.2025.8.24.0019/SC, decretando a falência deACACIA SERVIÇOS LTDA. (CNPJ nº 43.645.743/0001-21) e ACACIASUPERMERCADOS LTDA. (CNPJ nº 32.371.062/0001-04). (9094867 e9094873). Sugiro a expedição de circular com cópias dos documentos​​​​​9094867 e 9094873, deste parecer e da respectiva decisão aos magistradose chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTESJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz-Corregedor, em 24/02/2025, às 12:35, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9115639 e ocódigo CRC FAD27F7A. 0013093-20.2025.8.24.0710 9115639v9 Parecer 9115639 SEI 0013093-20.2025.8.24.0710 / pg. 3 Circular CGJ 84 (9115648) Decisão 9115641 Parecer 9115639