Circular CGJ-SC 112/2025 Falência

PDF 0016048-24.2025.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 112 DE 14 DE MARÇO DE 2025 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DAFALÊNCIA. PUBLICIDADE.Decisão proferida nos Autos n. 0023674-23.2012.8.24.0008, da Vara Regional de Falências,Recuperação Judicial e Extrajudicial de Jaraguá do Sul,,que decretou a decretação da falência comcontinuidade provisória das atividades das empresasTEKA TECELAGEM KUEHNRICH S.A. - EMRECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ: 82636986001712;TEKA TÊXTIL S.A., CNPJ: 01970323000170; CERROAZUL PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA., CNPJ:06311275000122, TEKA INVESTIMENTOS LTDA., CNPJ:07665480000159 e FB INDÚSTRIA E COMÉRCIO TÊXTILLTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ:07662543000113.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0016048-24.2025.8.24.0710. Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeirograu acerca da decisão proferida nos Autos n. 0023674-23.2012.8.24.0008,da Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial deJaraguá do Sul, que decretou a falência com continuidade provisória dasatividades das empresas TEKA TECELAGEM KUEHNRICH S.A. - EMRECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ: 82636986001712; TEKA TÊXTIL S.A., CNPJ:01970323000170; CERRO AZUL PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA.,CNPJ: 06311275000122, TEKA INVESTIMENTOS LTDA., CNPJ:07665480000159 e FB INDÚSTRIA E COMÉRCIO TÊXTIL LTDA. - EMRECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ: 07662543000113, nos termos dosdocumentos 9138395, 9138396 e 9138397; do parecer 9183355 e decisão9183366, que acompanham esta circular. Atenciosamente, Desembargador Luiz Antônio Zanini FornerolliCorregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 18/03/2025, às 09:44, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. Circular CGJ 112 (9183433) SEI 0016048-24.2025.8.24.0710 / pg. 1 A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9183433 e ocódigo CRC A2FB8ED9. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br0016048-24.2025.8.24.0710 9183433v7 Circular CGJ 112 (9183433) SEI 0016048-24.2025.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0016048-24.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da decretação da falência com continuidadeprovisória das atividades das empresas Teka Tecelagem Kuehnrich S.A. - emrecuperação judicial; Teka Têxtil S.A.; Cerro Azul Participações eAdministração Ltda.; Teka Investimentos Ltda. e FB Indústria e ComércioTêxtil Ltda. - em recuperação judicial. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de processo administrativo autuado a partir de ofício encaminhado pela Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial eExtrajudicial de Jaraguá do Sul, por meio do qual se comunicou a decisãoproferida nos Autos n. 0023674-23.2012.8.24.0008, acerca da decretação dafalência com continuidade provisória das atividades das empresas TEKATECELAGEM KUEHNRICH S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ:82636986001712; TEKA TÊXTIL S.A., CNPJ: 01970323000170; CERRO AZULPARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA., CNPJ: 06311275000122, TEKAINVESTIMENTOS LTDA., CNPJ: 07665480000159 e FB INDÚSTRIA ECOMÉRCIO TÊXTIL LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ:07662543000113 (9138395, 9138396 e 9138397). Sugiro a expedição de circular com cópias dos documentos9138395, 9138396 e 9138397, deste parecer e da respectiva decisão aosmagistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTESJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz-Corregedor, em 14/03/2025, às 16:53, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. Parecer 9183355 SEI 0016048-24.2025.8.24.0710 / pg. 3 A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9183355 e ocódigo CRC 11EC8504. 0016048-24.2025.8.24.0710 9183355v10 Parecer 9183355 SEI 0016048-24.2025.8.24.0710 / pg. 4 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORRGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0016048-24.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da decretação da falência com continuidadeprovisória das atividades das empresas Teka Tecelagem Kuehnrich S.A. - emrecuperação judicial; Teka Têxtil S.A.; Cerro Azul Participações eAdministração Ltda.; Teka Investimentos Ltda. e FB Indústria e ComércioTêxtil Ltda. - em recuperação judicial. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópias dos documentos 9138395,9138396 e 9138397, do parecer 9183355 e desta decisão aos magistrados echefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos.Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 18/03/2025, às 09:44, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9183366 e ocódigo CRC 8F663BB0. 0016048-24.2025.8.24.0710 9183366v5 Decisão 9183366 SEI 0016048-24.2025.8.24.0710 / pg. 5 Circular CGJ 112 (9183433) Parecer 9183355 Decisão 9183366