Circular 118/2025

PDF 0019297-80.2025.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 118 DE 14 DE MARÇO DE 2025 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DAFALÊNCIA. PUBLICIDADE.Decisão proferida nos Autos n. 5000166-16.2024.8.24.3605/SC, acerca da decretaçãoda falência de SAAP TRANSPORTES LTDA.,CNPJ n. 12.154.386/0001-75; ROTABELAAGÊNCIA DE VIAGENS LTDA., CNPJ n.15.302.259/0001-64 e ROTABELAFRETAMENTO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOSLTDA., CNPJ n. 01.565.130/0001-34.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0019297-80.2025.8.24.0710. Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeirograu acerca da decisão proferida nos Autos n. 5000166-16.2024.8.24.3605/SC, acerca da decretação da falência de SAAPTRANSPORTES LTDA., CNPJ n. 12.154.386/0001-75; ROTABELA AGÊNCIA DEVIAGENS LTDA., CNPJ n. 15.302.259/0001-64 e ROTABELA FRETAMENTO ELOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA., CNPJ n. 01.565.130/0001-34. , nos termos dosdocumentos 9165628 e 9165629; do parecer 9185434 e da decisão 9185437​​​​​​​, que acompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 18/03/2025, às 10:20, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9185440 e ocódigo CRC 9CC748CB. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] Circular CGJ 118 (9185440) SEI 0019297-80.2025.8.24.0710 / pg. 1 0019297-80.2025.8.24.0710 9185440v6 Circular CGJ 118 (9185440) SEI 0019297-80.2025.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0019297-80.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da decretação da falência de SAAP TRANSPORTESLTDA.; ROTABELA AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA. e ROTABELA FRETAMENTO ELOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de processo administrativo autuado a partir de ofício encaminhado pela Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial eExtrajudicial de Jaraguá do Sul, por meio do qual se comunicou a decisãoproferida nos Autos n. 5000166-16.2024.8.24.3605/SC, acerca da decretaçãoda falência de SAAP TRANSPORTES LTDA., CNPJ n. 12.154.386/0001-75;ROTABELA AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA., CNPJ n. 15.302.259/0001-64 eROTABELA FRETAMENTO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA., CNPJ n.01.565.130/0001-34 (9165628 e 9165629). Sugiro a expedição de circular com cópias dosdocumentos 9165628 e 9165629, deste parecer e da respectiva decisão aosmagistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTESJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz-Corregedor, em 17/03/2025, às 18:37, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9185434 e ocódigo CRC B7EAF9CF. 0019297-80.2025.8.24.0710 9185434v11 Parecer 9185434 SEI 0019297-80.2025.8.24.0710 / pg. 3 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0019297-80.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da decretação da falência de SAAP TRANSPORTESLTDA.; ROTABELA AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA. e ROTABELA FRETAMENTO ELOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópias dos documentos 9165628 e9165629, do parecer 9185434 e desta decisão aos magistrados e chefes decartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos.Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 18/03/2025, às 10:20, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9185437 e ocódigo CRC 44935325. 0019297-80.2025.8.24.0710 9185437v6 Decisão 9185437 SEI 0019297-80.2025.8.24.0710 / pg. 4 Circular CGJ 118 (9185440) Parecer 9185434 Decisão 9185437