Circular CGJ-SC 119/2025 Impenhorabilidade de ativos

PDF 0019592-20.2025.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 119 DE 14 DE MARÇO DE 2025 FORO JUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE ATIVOS.PUBLICIDADE.Comunicação da impenhorabilidade dos ativos,inclusive financeiros, da Estratégicos ParticipaçõesS.A. (CNPJ 38.453.431/0001-86), no tocante a débitosdo Grupo Seara.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0019592-20.2025.8.24.0710. Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeirograu a impenhorabilidade dos ativos, inclusive financeiros, da EstratégicosParticipações S.A. (CNPJ 38.453.431/0001-86), no tocante a débitos do GrupoSeara., nos termos dos documentos 9169774 e 9169775; do parecer9185697 e da decisão 9185699, que acompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 18/03/2025, às 10:20, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9185702 e ocódigo CRC 98B52B21. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br0019592-20.2025.8.24.0710 9185702v6 Circular CGJ 119 (9185702) SEI 0019592-20.2025.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0019592-20.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto : Comunicação da impenhorabilidade dos ativos, inclusivefinanceiros, da Estratégicos Participações S.A., no tocante a débitos doGrupo Seara. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de processo administrativo autuado a partir de ofício encaminhado pela Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, por meio do qualse comunicou a impenhorabilidade dos ativos, inclusive financeiros, daEstratégicos Participações S.A. (CNPJ 38.453.431/0001-86), no tocante adébitos do Grupo Seara (9169774 e 9169775). Sugiro a expedição de circular com cópias dos documentos9169774 e 9169775, deste parecer e da respectiva decisão aos magistradose chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTESJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz-Corregedor, em 17/03/2025, às 18:26, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9185697 e ocódigo CRC 406B910D. 0019592-20.2025.8.24.0710 9185697v5 Parecer 9185697 SEI 0019592-20.2025.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0019592-20.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto : Comunicação da impenhorabilidade dos ativos, inclusivefinanceiros, da Estratégicos Participações S.A., no tocante a débitos doGrupo Seara. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópias dos documentos 9169774 e9169775, do parecer 9185697 e desta decisão aos magistrados e chefes decartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos.Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 18/03/2025, às 10:20, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9185699 e ocódigo CRC 2EF48CBF. 0019592-20.2025.8.24.0710 9185699v5 Decisão 9185699 SEI 0019592-20.2025.8.24.0710 / pg. 3 Circular CGJ 119 (9185702) Parecer 9185697 Decisão 9185699