Circular CGJ-SC 121/2025 Recuperação judicial

PDF 0020345-74.2025.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 121 DE 14 DE MARÇO DE 2025 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DODEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.PUBLICIDADE.Decisão proferida nos Autos n. 0001280-42.2025.2.00.0814, da 13ª Vara Cível e Empresarial deBelém, acerca do deferimento da recuperação judicialde SÓLIDA CONSTRUÇÃO LTDA EPP., CNPJ/MF nº14.109.263/0001-48.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0020345-74.2024.8.24.0710. Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeirograu acerca da decisão proferida nos Autos n. 0001280-42.2025.2.00.0814,da 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém, acerca do deferimento darecuperação judicial de SÓLIDA CONSTRUÇÃO LTDA EPP., CNPJ/MF nº14.109.263/0001-48, nos termos dos documentos 9180586 e 9180587; doparecer 9185997 e da decisão 9186000, que acompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 18/03/2025, às 10:20, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9186027 e ocódigo CRC 46D041CD. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br0020345-74.2025.8.24.0710 9186027v7 Circular CGJ 121 (9186027) SEI 0020345-74.2025.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0020345-74.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento da recuperação judicial de SÓLIDACONSTRUÇÃO LTDA EPP. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de processo administrativo autuado a partir de ofício encaminhado pela Corregedoria-Geral do Pará, por meio do qual secomunicou a decisão proferida nos Autos n. 0001280-42.2025.2.00.0814,da 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém, acerca do deferimento darecuperação judicial de SÓLIDA CONSTRUÇÃO LTDA EPP., CNPJ/MF nº14.109.263/0001-48 (9180586 e 9180587). Sugiro a expedição de circular com cópias dosdocumentos 9180586 e 9180587, deste parecer e da respectiva decisão aosmagistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTESJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz-Corregedor, em 17/03/2025, às 18:26, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9185997 e ocódigo CRC 70B0EF6E. 0020345-74.2025.8.24.0710 9185997v9 Parecer 9185997 SEI 0020345-74.2025.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0020345-74.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento da recuperação judicial de SÓLIDACONSTRUÇÃO LTDA EPP. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópias dos documentos 9180586 e9180587, do parecer 9185997 e desta decisão aos magistrados e chefes decartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos. Desembargador Luiz Antônio Zanini FornerolliCorregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 18/03/2025, às 10:20, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9186000 e ocódigo CRC 7FA922C6. 0020345-74.2025.8.24.0710 9186000v5 Decisão 9186000 SEI 0020345-74.2025.8.24.0710 / pg. 3 Circular CGJ 121 (9186027) Parecer 9185997 Decisão 9186000