Circular CGJ-SC 574/2026 Recuperação judicial
Circular
Judicial
Baixa
Ementa
CIRCULAR n. 574 DE 23 DE Setembro DE 2026: FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos Autos n. 5006504-14.2026.8.24.0023/SC, que deferiu o processamento da recuperação judicial de EXPRESSO RC LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - ME, CNPJ n. 10.662.766/0001-95. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0130244-70.2026.8.24.0710.
Classificação por IA
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau o deferimento do processamento da recuperação judicial de EXPRESSO RC LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - ME. O ato não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Motivo da relevância: Ato meramente informativo dirigido ao foro judicial (magistrados e chefes de cartório das varas). A comunicação de recuperação judicial de sociedade empresária não afeta o RCPJ, pois o registro dessas sociedades é feito na Junta Comercial. Não há determinação dirigida às serventias extrajudiciais.
TRECHOS-CHAVE
FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE.
Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório do primeiro grau a decisão proferida nos Autos n. 5006504-14.2026.8.24.0023/SC, que deferiu o processamento da recuperação judicial
Expeça-se circular aos magistrados e aos chefes de cartório do primeiro grau de jurisdição, com cópia dos autos, para conhecimento.
Modelo: claude-opus-5-5
Prompt: v2
Fonte: ia
Classificado em: 29/09/2026 23:04
PDF 0130244-70.2026.8.24.0710
ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
CIRCULAR N. 574 DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DODEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.PUBLICIDADE.Decisão proferida nos Autos n. 5006504-14.2026.8.24.0023/SC, quedeferiu o processamento da recuperação judicial de EXPRESSO RCLOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - ME, CNPJ n.10.662.766/0001-95.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0130244-70.2026.8.24.0710.
Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório do primeiro grau a decisãoproferida nos Autos n. 5006504-14.2026.8.24.0023/SC, que deferiu o processamento darecuperação judicial de EXPRESSO RC LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - ME, CNPJ n.10.662.766/0001-95, nos termos dos documentos que acompanham esta circular.
Atenciosamente,Desembargador Dinart Francisco Machado
Corregedor-Geral da Justiça
Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado, Corregedor-Geral da Justiça,em 29/09/2026, às 14:47, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11198863 e o código CRC 9A0C04A6.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-
mail: [email protected]
0130244-70.2026.8.24.0710 11198863v2
Circular CGJ 574 (11198863) SEI 0130244-70.2026.8.24.0710 / pg. 1
ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
PARECER
Processo n. 0130244-70.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento do processamento da recuperação judicial deEXPRESSO RC LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - ME, CNPJ n. 10.662.766/0001-95.
Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de ofício encaminhado pela Vara Regional de Falências e Recuperações
Judiciais e Extrajudiciais da Comarca da Capital, com cópia da decisão proferida nos Autos n.5006504-14.2026.8.24.0023/SC, que deferiu o processamento da recuperação judicial deEXPRESSO RC LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - ME, CNPJ n. 10.662.766/0001-95,nos termos dos documentos 11198437 e 11198438.
Sugiro a expedição de circular, com cópia dos autos, aos magistrados e aoschefes de cartórios do primeiro grau de jurisdição, para conhecimento, e o posteriorarquivamento do feito.
À apreciação de Vossa Excelência.
GUSTAVO MARCOS DE FARIASJuiz-Corregedor
Documento assinado eletronicamente por Gustavo Marcos de Farias , Juiz-Corregedor, em24/09/2026, às 09:55, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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0130244-70.2026.8.24.0710 11198856v3
Parecer 11198856 SEI 0130244-70.2026.8.24.0710 / pg. 2
ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
DECISÃO
Processo n. 0130244-70.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento do processamento da recuperação judicial deEXPRESSO RC LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - ME, CNPJ n. 10.662.766/0001-95.
1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor GustavoMarcos de Farias (Núcleo II).
2. Expeça-se circular aos magistrados e aos chefes de cartório do primeiro graude jurisdição, com cópia dos autos, para conhecimento.
3. Na sequência, arquive-se o feito.Desembargador Dinart Francisco Machado
Corregedor-Geral da Justiça
Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado, Corregedor-Geral da Justiça,em 29/09/2026, às 14:47, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11198859 e o código CRC 3B967F59.
0130244-70.2026.8.24.0710 11198859v2
Decisão 11198859 SEI 0130244-70.2026.8.24.0710 / pg. 3
Circular CGJ 574 (11198863)
Parecer 11198856
Decisão 11198859
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Fonte: Farol Normativo — https://farolnormativo.com.br/ato/232418